VTS 1 CCJC => PL 3778/1997

Voto em Separado

Acessória de:

PL 3778/1997

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Luiz Couto - PT/PB

07/03/2006

Ementa

altera o art. 11 da Lei 8.112/90, para determinar a obrigatoriedade da realização de concurso público por entidade estranha ao órgão da Administração Pública cujos cargos serão objeto desse concurso”.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

07/03/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do VTS 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Couto

Tramitação

Data

Andamento

07/03/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do VTS 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Couto