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MPV 285/2006
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 11322/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 07/03/2006
Ementa
Dispõe sobre as operações de crédito rural, contratadas com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE, na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, e não renegociadas, nos termos da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e dá outras providências.  
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL DO PLV nº 16 de 2006: Dispõe sobre a repactuação de dívidas oriundas de operações de crédito rural na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE; altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989; e dá outras providências.  
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL DO PLV nº 19 de 2006: Dispõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE e dá outras providências.
Indexação
Critérios, renegociação, dívida,  produtor rural,  crédito rural, (FNE), atuação, (ADENE), limitação, valor, prazo, apuração, saldo devedor, prorrogação, composição, redução, encargos financeiros, inadimplência, multa, mora, pagamento, concessão, desconto, quitação, parcela, cálculo, amortização, contratação, repactuação,  índice, taxas, ajustamento, diferenciação, mini produtor rural, pequeno produtor rural, médio produtor rural, cooperativa rural, associação rural, inscrição, dívida ativa, mutuário, ausência, acordo, normas implementação, Conselho Monetário Nacional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
07/06/2006 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 18/06 APOSTO AO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 19/06 (Ata publicada no DCN de 07/05/09).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (106) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
07/03/2006 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
07/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para Emendas: 08/03/2006 a 13/03/2006.
Comissão Mista: 07/03/2006 a 20/03/2006.
Câmara dos Deputados: 21/03/2006 a 03/04/2006.
Senado Federal: 04/04/2006 a 17/04/2006.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 18/04/2006 a 20/04/2006.
Sobrestar Pauta: a partir de 21/04/2006.
Congresso Nacional: 07/03/2006 a 05/05/2006.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 06/05/2006 a 04/07/2006.
21/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
23/03/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 24/03/06 PÁG 14827 COL 01.
20/04/2006 Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)
Designado Relator, Dep. Eunício Oliveira (PMDB-CE)
25/04/2006 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 275-C/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
26/04/2006 PLENÁRIO (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Cancelada a Ordem do Dia. (Sessão extraordinária - 9:00)
26/04/2006 PLENÁRIO (PLEN) - 14:30 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.  (Sessão extraordinária - 14:30)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 281/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
26/04/2006 PLENÁRIO (PLEN) - 19:35 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.   (Sessão extraordinária - 19:35)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 283/06, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
27/04/2006 PLENÁRIO (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 283/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 28 04 06 PÁG 21843 COL 01.
02/05/2006 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 03 05 06 PÁG 22440 COL 02.
03/05/2006 PLENÁRIO (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 284-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
04/05/2006 PLENÁRIO (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 284-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
09/05/2006 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 284-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
10/05/2006 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Encaminharam a Votação: Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Ronaldo Caiado (PFL-GO).
Aprovado o Requerimento.
Adiada a discussão a requerimento de Deputado.
DCD 11 05 06 PÁG 23941 COL 02.
11/05/2006 PLENÁRIO (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 279-C/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
16/05/2006 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Encaminhou a Votação o Dep. Ronaldo Caiado (PFL-GO).
Retirado o Requerimento por acordo dos Srs. Líderes.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eunício Oliveira (PMDB-CE), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das emendas de nºs 1 a 62, 74, 77 a 81, 83 a 86, 88 a 90 e 92 a 101; pela não implicação em aumento ou diminuição de receita ou despesa orçamentária das emendas de nºs 63 a 72, 75, 76, 82, 87 e 91; pela inadequação financeira e orçamentária da emenda de nº 73; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela aprovação integral ou parcial das emendas de nºs 1, 4, 9, 12 a 17, 20, 21, 22, 25, 30, 38 a 41, 44, 51, 54, 56, 57, 58, 61 a 72, 76, 85, 86, 91 e 93, na forma do Projeto de Lei Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas apresentadas.
Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes.
17/05/2006 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Retirado pelo autor, Dep. Ronaldo Dimas, vice-líder do PSDB, o Requerimento de sua bancada que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Votação do Requerimento do Dep. Murilo Zauith, na qualidade de Líder do PFL, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO) e Dep. Fernando Ferro (PT-PE).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do PFL, e pelo Dep. Fernando Ferro, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento.  
Sim: 11; Não: 250; Abst.: 4; Total: 265.
Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Dimas, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (PFL-GO) e Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS).
Rejeitado o Requerimento.
Discutiram a Matéria: Dep. Kátia Abreu (PFL-TO), Dep. Walter Pinheiro (PT-BA), Dep. Ronaldo Caiado (PFL-GO), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS) e Dep. Heleno Silva (PL-SE).
Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
Encaminharam a Votação: Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO) e Dep. Zezéu Ribeiro (PT-BA).
Aprovado o Requerimento.
Encerrada a discussão.
Prejudicado, por perda de objeto, o Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do PFL, que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
Votação do Requerimento do Dep. Murilo Zauith, na qualidade de Líder do PFL, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
Encaminhou a Votação o Dep. Ronaldo Caiado (PFL-GO).
Retirado o Requerimento pela Liderança do PFL.
Retirado pela Liderança do PSDB o Requerimento do Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO) que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
Retirado pela Liderança do PFL o Requerimento do Dep. Murilo Zauith (PFL-MS) que solicita votação artigo por artigo.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda nº 73, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Em conseqüência, a Emenda de nº 73 deixa de ser submetida a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Votação da Emenda Substitutiva Global nº 103, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PP.
Encaminharam a Votação: Dep. Nélio Dias (PP-RN) e Dep. Eunício Oliveira (PMDB-CE).
Aprovada a Emenda Substitutiva Global nº 103.
  Sim: 238; Não: 165; Abst.: 0; Total: 403.
Em conseqüência fica prejudicada a apreciação da Medida Provisória nº 285, de 2006, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2006, apresentado pelo Relator, e as Emendas apresentadas na Comissão Mista.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Henrique Fontana, Líder do PT, que solicita votação em globo dos Requerimentos de Destaques Simples.
Retirados pela Liderança do PFL os Destaques de sua Bancada para votação em separado das emendas de nºs 9, 34 e 61, respectivamente.
Retirados pela Liderança do PSDB os Destaques de sua Bancada para votação em separado das emendas de nºs 2 e 24, respectivamente.
Retirado pela Liderança do PSDB o Destaque de sua Bancada para votação em separado da expressão "prazo de pagamento até quinze anos, incluindo-se pelo menos dois de carência" constante no inciso II do art. 2º da emenda nº 50.
Retirado pela Liderança do PP o Destaque de sua Bancada para votação em separado do art. 1º da emenda nº 26, para sua inclusão onde couber.
Retirado pela Liderança do PPS o Destaque de sua Bancada para votação em separado da emenda nº 55.
Retirado pela Liderança do PSOL o Destaque de sua Bancada para votação em separado da emenda nº 82.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Eunício Oliveira (PMDB-CE).
* Em face da aprovação da Emenda Substitutiva Global nº 103 e conseqüente prejudicialidade do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2006, apresentado pelo Relator, fica aprovada a Medida Provisória nº 285, de 2006, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2006.
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.   (MPV 285-B/06)   (PLV 16/06)
22/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS/GSE 1126/06.
07/06/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
08/06/2006 PLENÁRIO (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único do Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2006, do Senado Federal.
DCD de 09/06/06 PÁG 29457 COL 01.
Deferida pela Presidência a solicitação de prazo até a sessão ordinária seguinte feita pelo Relator, Dep. Eunício Oliveira (PMDB-CE), para proferir seu parecer, nos termos do artigo 6º, § 2º da Resolução 01, de 2002-CN.
08/06/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 9/6/2006, PÁG 29567 COL 01, Letra C.
13/06/2006 PLENÁRIO (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único do Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2006, do Senado Federal.
Parecer ao Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2006, do Senado Federal, pelo Relator, Dep. Eunício Oliveira (PMDB-CE), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, com duas emendas de redação.
Retirado pelo autor, Dep. Ivan Ranzolin (PFL-SC), o Requerimento que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Cambraia (PSDB-CE) e Dep. Átila Lira (PSDB-PI).
Encerrada a discussão.
Votação em turno único do Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2006, do Senado Federal.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2006, do Senado Federal, com parecer pela aprovação, ressalvado o destaque.
Votação da expressão "em situação de inadimplemento" para que seja suprimida de todos os dispositivos em que apareça no PLV 19/06, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Cambraia (PSDB-CE), Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP) e Dep. Eunício Oliveira (PMDB-CE).
Suprimida a expressão.
Votação da Redação Final.
Aprovadas as Emendas de Redação de nºs 1 e 2, apresentadas pelo Relator.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Eunício Oliveira (PMDB-CE).
A Matéria vai à Sanção.   (MPV 285-D/06)   (PLV 19/06) DCD 14 06 06 PAG 30054 COL 02.
23/06/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa à Sanção, através do Mensagem nº 20/06..
13/07/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11322/2006. DOU 14 07 06 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. MSC 549/06-PE. Razões do veto: DOU 14 07 06 PÁG 20 COL 02.
26/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 109/07 (CN) solicitando a atualização da indicação de membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
15/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 18/06 APOSTO AO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 19/06 (Ata publicada no DCN de 07/05/09).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 285/2006    Emendas apresentadas
MPV 285/2006    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/03/2006 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
07/06/2006 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
MPV 285/2006    Pareceres apresentados
MPV28506 (MPV28506)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PSS 1 MPV28506 => MPV 285/2006 Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 13/06/2006 Eunício Oliveira Parecer ao Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2006, do Senado Federal, pelo Relator, Dep. Eunício Oliveira (PMDB-CE), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, com duas emendas de redação.
MPV28506 (MPV28506)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 MPV28506 => MPV 285/2006 Parecer Proferido em Plenário 16/05/2006 Eunício Oliveira Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eunício Oliveira (PMDB-CE), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das emendas de nºs 1 a 62, 74, 77 a 81, 83 a 86, 88 a 90 e 92 a 101; pela não implicação em aumento ou diminuição de receita ou despesa orçamentária das emendas de nºs 63 a 72, 75, 76, 82, 87 e 91; pela inadequação financeira e orçamentária da emenda de nº 73; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela aprovação integral ou parcial das emendas de nºs 1, 4, 9, 12 a 17, 20, 21, 22, 25, 30, 38 a 41, 44, 51, 54, 56, 57, 58, 61 a 72, 76, 85, 86, 91 e 93, na forma do Projeto de Lei Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas apresentadas.
RDF 1 => MPV 285/2006 Redação Final 17/05/2006 Eunício Oliveira Redacao Final
RDF 4 => MPV 285/2006 Redação Final 13/06/2006 Eunício Oliveira Redacao Final
MPV 285/2006    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
PLENÁRIO (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 136/2006 => MPV 285/2006 Mensagem 21/03/2006 Poder Executivo Submete à deliberação do Congresso Nacional  o texto da Medida Provisória nº 285, de 2006, que "dispõe sobre as operações de crédito rural, contratadas com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE, na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, e não renegociadas, nos termos da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e dá outras providências".