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MPV 284/2006
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 11324/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 07/03/2006
Ementa
Altera dispositivos das Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 8.212, de 24 de julho de 1991.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL:  Altera dispositivos das Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 5.859, de 11 de dezembro de 1972; e revoga dispositivo da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949.
Explicação da Ementa
Autoriza o contribuinte empregador doméstico a deduzir do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) o valor da contribuição paga à Previdência Social calculada sobre até um 01(um) salário mínimo mensal, limitado a um empregado doméstico por declaração, visando o incentivo a formalização das relações de trabalho dos empregados domésticos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
21/06/2006 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/07/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11324/2006. DOU 20 07 06 PÁG 01 COL 02 . Vetado parcialmente. MSC 577/06-PE. Razões do veto: DOU 20 07 06 PÁG 09 COL 02.
29/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 187/09 (CN) comunicando a manutenção de veto(s) presidencial(is) em sessão conjunta realizada no dia 13/05/09.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (103) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
07/03/2006 Poder Executivo (EXEC)
• Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
07/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para Emendas: 08/03/2006 a 13/03/2006.
Comissão Mista: 07/03/2006 a 20/03/2006.
Câmara dos Deputados: 21/03/2006 a 03/04/2006.
Senado Federal: 04/04/2006 a 17/04/2006.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 18/04/2006 a 20/04/2006.
Sobrestar Pauta: a partir de 21/04/2006.
Congresso Nacional: 07/03/2006 a 05/05/2006.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 06/05/2006 a 04/07/2006.
21/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
23/03/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 24/03/06 PÁG 14719 COL 01.
07/04/2006 Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)
• Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)
25/04/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 275-C/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
26/04/2006 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Cancelada a Ordem do Dia. (Sessão extraordinária - 9:00)
26/04/2006 Plenário (PLEN) - 14:30 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.  (Sessão extraordinária - 14:30)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 281/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
26/04/2006 Plenário (PLEN) - 19:35 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.   (Sessão extraordinária - 19:35)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 283/06, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
27/04/2006 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 283/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 28 04 06 PÁG 21843 COL 01.
02/05/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.   (Sessão ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD de 03/05/06 PÁG 22391 COL 02.
02/05/2006 Plenário (PLEN) - 20:07 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.   (Sessão extraordinária - 20:07)
• Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta e aprovação, total ou parcial, das emendas de nºs 25, 28, 49, 53, 61 a 68, 71, 73, 98, 102 e 103, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e pela rejeição das emendas de nº 1 a 24, 26, 27, 29 a 48, 50 a 52, 54 a 60, 69, 70, 72, 74 a 97 e 99 a 101.
• Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes.
03/05/2006 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Dimas, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
• Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
• Aprovado o Requerimento.
• Adiada a discussão a requerimento de Deputado.
04/05/2006 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Encerrada a discussão.
• Votação preliminar em turno único.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovada a Medida Provisória nº 284, de 2006, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2006, ressalvados os destaques.
DCD de 05/05/06 PÁG 22976 COL 02.
• Adiada a continuação da votação por acordo dos Srs. Líderes.
05/05/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer daComissão Mista publicado no DCD de 05/05/06 PÁG 23185 COL 01., Letra A.
09/05/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Continuação da votação em turno único.
• Votação da Emenda nº 29, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PFL.
• Encaminharam a Votação: Dep. Murilo Zauith (PFL-MS) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
• Verificação da votação da Emenda nº 29, solicitada pelo Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL, e pelo Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
• Rejeitada a Emenda nº 29.  
Sim: 71; Não: 240; Abst.: 1; Total: 312.
• Votação da Emenda nº 98, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PFL.
• Encaminhou a Votação o Dep. Murilo Zauith (PFL-MS).
• Rejeitada a Emenda nº 98.
• Votação da Emenda nº 93, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
• Encaminhou a Votação o Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO).
• Rejeitada a Emenda nº 93.
• Votação da Emenda nº 103, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PTB.
• Encaminhou a Votação o Dep. Josué Bengtson (PTB-PA).
• Rejeitada a Emenda nº 103.
• Votação da Emenda nº 28, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PDT.
• Encaminhou a Votação o Dep. André Figueiredo (PDT-CE).
• Rejeitada a Emenda nº 28.
• Votação da Emenda nº 40, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PFL.
• Encaminhou a Votação o Dep. Murilo Zauith (PFL-MS).
• Rejeitada a Emenda nº 40.
• Votação do inciso II do § 3º do art. 12, constante do art. 1º do PLV 14/06, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
• Encaminhou a Votação o Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO).
• Mantido o inciso II do § 3º do art. 12, constante do art. 1º do PLV 14/06.  
Sim: 172; Não: 171; Abst.: 0; Total: 343.
• Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
10/05/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Continuação da votação em turno único.
• Votação da Emenda nº 49, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
• Encaminhou a Votação o Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO).
• Verificação da votação da Emenda nº 49, solicitada pelo Dep. Ronaldo Dimas, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
• Rejeitada a Emenda nº 49.   Sim: 125; Não: 170; Abst.: 1; Total: 296.
• Aprovada a Emenda nº 69, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.
• Votação da Emenda nº 101, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSOL.
• Encaminhou a Votação a Dep. Dra. Clair (PT-PR).
• Aprovada a Emenda nº 101.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN).
• A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.   (MPV 284-B/06)     (PLV 14/06)
DCD 11 05 06 PÁG 23926 COL 01.
15/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal, através do Of PS/GSE 327/06.
21/06/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Of n° 262, de 2006, do Senado Federal, comunicando que a referida Casa aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2006 (Medida Provisória nº 284, de 2006). Restitue, ainda, nos termos do § 6º, do art. 7º da Resolução n° 1, de 2002-CN, o processado da matéria com as referidas emendas, para exame da Casa.
• Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
21/06/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à publicação - Letra C - Emendas do SF
22/06/2006 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2006.
DCD de 23/06/06 PÁG 31808 COL 02.
• Designado Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS), para proferir o parecer às Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2006.
• Deferida pela Presidência a solicitação de prazo até a sessão ordinária seguinte feita pelo Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS), para proferir seu parecer, nos termos do artigo 6º, § 2º da Resolução 01, de 2002-CN.
22/06/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/06/06 PÁG 31754 COL 02, Letra C.
23/06/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à republicação - Letra C - em razão de aditamento do Senado Federal.
27/06/2006 Plenário (PLEN) - 16:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2006.
• Votação do Requerimento do Dep. Miro Teixeira, Líder do PDT, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
• Encaminharam a Votação: Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
• Aprovado o Requerimento.
• Retirada de pauta a Requerimento de Deputado.
28/06/2006 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2006.   (Sessão extraordinária - 9:00)
• Parecer às Emendas do Senado Federal pela Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs 2, 3 e 4, e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 5, 6, 7, 8, 9 e 10.
• Adiada a discussão de ofício.
28/06/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2006.   (Sessão ordinária - 14:00)
• Encerrada a discussão.
• Parecer Reformulado de Plenário às Emendas do Senado Federal pela Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs 2, 3, 4, 7 e 9, e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 5, 6, 8 e 10.
• Retirados pela Liderança do PSDB os Destaques de sua bancada para votação em separado das Emendas do Senado Federal de nºs 1 e 9, respectivamente.
• Retirado pela Liderança do PTB o Destaque de sua bancada para votação em separado da Emenda do Senado Federal de nº 5.
• Retirado pela Liderança do PSB o Destaque de sua bancada para votação em separado da Emenda do Senado Federal de nº 8.
• Votação em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2006.
• Encaminharam a Votação: Dep. Orlando Fantazzini (PSOL-SP), Dep. Antonio Cambraia (PSDB-CE) e Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS).
• Aprovadas as Emendas do Senado Federal de nºs 2, 3, 4, 7 e 9, com parecer favorável.
• Rejeitadas as Emendas do Senado Federal de nºs 1, 5, 6, 8 e 10, com parecer contrário.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN).
• A Matéria vai à Sanção.   (MPV 284-E/06)     (PLV 14/06)
DCD de 29/06/06, PÁG 32487 COL 02.
30/06/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa à Sanção, através do Mensagem nº 21/06..
19/07/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 11324/2006. DOU 20 07 06 PÁG 01 COL 02 . Vetado parcialmente. MSC 577/06-PE. Razões do veto: DOU 20 07 06 PÁG 09 COL 02.
26/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 110/07 (CN) solicitando a atualização da indicação de membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
27/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício nº 187/09-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 13/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 19/06 APOSTO A ESTA MEDIDA PROVISÓRIA (Ata publicada no DCN de 14/05/09 PÁG 1447 COL 01).
29/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº  187/09 (CN) comunicando a  manutenção de veto(s) presidencial(is) em sessão conjunta realizada no dia 13/05/09.