MPV 284/2006

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 11324/2006

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

07/03/2006

Ementa

Altera dispositivos das Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 8.212, de 24 de julho de 1991.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera dispositivos das Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 5.859, de 11 de dezembro de 1972; e revoga dispositivo da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949.

Explicação da Ementa

Autoriza o contribuinte empregador doméstico a deduzir do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) o valor da contribuição paga à Previdência Social calculada sobre até um 01(um) salário mínimo mensal, limitado a um empregado doméstico por declaração, visando o incentivo a formalização das relações de trabalho dos empregados domésticos.

Indexação

Alteração, Legislação Tributária Federal, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), empregador doméstico, dedução, contribuição previdenciária, trabalhador doméstico, Declaração de Ajuste Anual, limite máximo, salário mínimo, comprovação, regularidade, empregador, contribuinte individual, Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
_ Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, autorização, empregador doméstico, unificação, recolhimento, contribuição previdenciária, competência, mês, novembro, décimo terceiro salário, Guia de Recolhimento, Previdência Social.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

21/06/2006

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Última Ação Legislativa

Data

Ação

19/07/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11324/2006. DOU 20 07 06 PÁG 01 COL 02 . Vetado parcialmente. MSC 577/06-PE. Razões do veto: DOU 20 07 06 PÁG 09 COL 02.

29/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 187/09 (CN) comunicando a manutenção de veto(s) presidencial(is) em sessão conjunta realizada no dia 13/05/09.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (103)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

07/03/2006

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

07/03/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para Emendas: 08/03/2006 a 13/03/2006.
Comissão Mista: 07/03/2006 a 20/03/2006.
Câmara dos Deputados: 21/03/2006 a 03/04/2006.
Senado Federal: 04/04/2006 a 17/04/2006.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 18/04/2006 a 20/04/2006.
Sobrestar Pauta: a partir de 21/04/2006.
Congresso Nacional: 07/03/2006 a 05/05/2006.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 06/05/2006 a 04/07/2006.

21/03/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

23/03/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 24/03/06 PÁG 14719 COL 01.

07/04/2006

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)

25/04/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 275-C/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

26/04/2006

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Cancelada a Ordem do Dia. (Sessão extraordinária - 9:00)

26/04/2006

Plenário (PLEN) - 14:30 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 14:30)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 281/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

26/04/2006

Plenário (PLEN) - 19:35 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 19:35)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 283/06, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

27/04/2006

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 283/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 28 04 06 PÁG 21843 COL 01.

02/05/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD de 03/05/06 PÁG 22391 COL 02.

02/05/2006

Plenário (PLEN) - 20:07 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:07)

•

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta e aprovação, total ou parcial, das emendas de nºs 25, 28, 49, 53, 61 a 68, 71, 73, 98, 102 e 103, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e pela rejeição das emendas de nº 1 a 24, 26, 27, 29 a 48, 50 a 52, 54 a 60, 69, 70, 72, 74 a 97 e 99 a 101.

•

Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes.

03/05/2006

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Dimas, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Adiada a discussão a requerimento de Deputado.

04/05/2006

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 284, de 2006, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2006, ressalvados os destaques.
DCD de 05/05/06 PÁG 22976 COL 02.

•

Adiada a continuação da votação por acordo dos Srs. Líderes.

05/05/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer daComissão Mista publicado no DCD de 05/05/06 PÁG 23185 COL 01., Letra A.

09/05/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação em turno único.

•

Votação da Emenda nº 29, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PFL.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Murilo Zauith (PFL-MS) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).

•

Verificação da votação da Emenda nº 29, solicitada pelo Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL, e pelo Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitada a Emenda nº 29.
Sim: 71; Não: 240; Abst.: 1; Total: 312.

•

Votação da Emenda nº 98, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PFL.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Murilo Zauith (PFL-MS).

•

Rejeitada a Emenda nº 98.

•

Votação da Emenda nº 93, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO).

•

Rejeitada a Emenda nº 93.

•

Votação da Emenda nº 103, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PTB.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Josué Bengtson (PTB-PA).

•

Rejeitada a Emenda nº 103.

•

Votação da Emenda nº 28, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PDT.

•

Encaminhou a Votação o Dep. André Figueiredo (PDT-CE).

•

Rejeitada a Emenda nº 28.

•

Votação da Emenda nº 40, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PFL.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Murilo Zauith (PFL-MS).

•

Rejeitada a Emenda nº 40.

•

Votação do inciso II do § 3º do art. 12, constante do art. 1º do PLV 14/06, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO).

•

Mantido o inciso II do § 3º do art. 12, constante do art. 1º do PLV 14/06.
Sim: 172; Não: 171; Abst.: 0; Total: 343.

•

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

10/05/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação em turno único.

•

Votação da Emenda nº 49, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO).

•

Verificação da votação da Emenda nº 49, solicitada pelo Dep. Ronaldo Dimas, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitada a Emenda nº 49. Sim: 125; Não: 170; Abst.: 1; Total: 296.

•

Aprovada a Emenda nº 69, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.

•

Votação da Emenda nº 101, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSOL.

•

Encaminhou a Votação a Dep. Dra. Clair (PT-PR).

•

Aprovada a Emenda nº 101.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN).

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 284-B/06) (PLV 14/06)
DCD 11 05 06 PÁG 23926 COL 01.

15/05/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS/GSE 327/06.

21/06/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Of n° 262, de 2006, do Senado Federal, comunicando que a referida Casa aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2006 (Medida Provisória nº 284, de 2006). Restitue, ainda, nos termos do § 6º, do art. 7º da Resolução n° 1, de 2002-CN, o processado da matéria com as referidas emendas, para exame da Casa.

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

21/06/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à publicação - Letra C - Emendas do SF

22/06/2006

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2006.
DCD de 23/06/06 PÁG 31808 COL 02.

•

Designado Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS), para proferir o parecer às Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2006.

•

Deferida pela Presidência a solicitação de prazo até a sessão ordinária seguinte feita pelo Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS), para proferir seu parecer, nos termos do artigo 6º, § 2º da Resolução 01, de 2002-CN.

22/06/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/06/06 PÁG 31754 COL 02, Letra C.

23/06/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à republicação - Letra C - em razão de aditamento do Senado Federal.

27/06/2006

Plenário (PLEN) - 16:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2006.

•

Votação do Requerimento do Dep. Miro Teixeira, Líder do PDT, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Retirada de pauta a Requerimento de Deputado.

28/06/2006

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2006. (Sessão extraordinária - 9:00)

•

Parecer às Emendas do Senado Federal pela Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs 2, 3 e 4, e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 5, 6, 7, 8, 9 e 10.

•

Adiada a discussão de ofício.

28/06/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2006. (Sessão ordinária - 14:00)

•

Encerrada a discussão.

•

Parecer Reformulado de Plenário às Emendas do Senado Federal pela Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs 2, 3, 4, 7 e 9, e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 5, 6, 8 e 10.

•

Retirados pela Liderança do PSDB os Destaques de sua bancada para votação em separado das Emendas do Senado Federal de nºs 1 e 9, respectivamente.

•

Retirado pela Liderança do PTB o Destaque de sua bancada para votação em separado da Emenda do Senado Federal de nº 5.

•

Retirado pela Liderança do PSB o Destaque de sua bancada para votação em separado da Emenda do Senado Federal de nº 8.

•

Votação em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2006.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Orlando Fantazzini (PSOL-SP), Dep. Antonio Cambraia (PSDB-CE) e Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS).

•

Aprovadas as Emendas do Senado Federal de nºs 2, 3, 4, 7 e 9, com parecer favorável.

•

Rejeitadas as Emendas do Senado Federal de nºs 1, 5, 6, 8 e 10, com parecer contrário.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN).

•

A Matéria vai à Sanção. (MPV 284-E/06) (PLV 14/06)
DCD de 29/06/06, PÁG 32487 COL 02.

30/06/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa à Sanção, através do Mensagem nº 21/06..

19/07/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11324/2006. DOU 20 07 06 PÁG 01 COL 02 . Vetado parcialmente. MSC 577/06-PE. Razões do veto: DOU 20 07 06 PÁG 09 COL 02.

26/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 110/07 (CN) solicitando a atualização da indicação de membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.

27/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício nº 187/09-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 13/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 19/06 APOSTO A ESTA MEDIDA PROVISÓRIA (Ata publicada no DCN de 14/05/09 PÁG 1447 COL 01).

29/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 187/09 (CN) comunicando a manutenção de veto(s) presidencial(is) em sessão conjunta realizada no dia 13/05/09.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 284/2006 Emendas apresentadas

MPV 284/2006 Histórico de Despachos

Data

Despacho

21/03/2006

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

22/06/2006

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

MPV 284/2006 Pareceres apresentados

MPV28406 (MPV28406)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PSS 1 MPV28406 => MPV 284/2006

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado

28/06/2006

Sandra Rosado

PPR 1 MPV28406 => MPV 284/2006

Parecer Reformulado de Plenário

28/06/2006

Sandra Rosado

MPV28406 (MPV28406)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV28406 => MPV 284/2006

Parecer Proferido em Plenário

02/05/2006

Sandra Rosado

RDF 1 => MPV 284/2006

Redação Final

10/05/2006

Sandra Rosado

Redacao Final

RDF 2 => MPV 284/2006

Redação Final

28/06/2006

Sandra Rosado

Redacao Final

MPV 284/2006 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 133/2006 => MPV 284/2006

Mensagem

21/03/2006

Poder Executivo

Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 284, de 2006, que "altera dispositivos das Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 8.212, de 24 de julho de 1991".