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MSC 106/2006
Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV
Situação:
Transformada na TVR 854/2006
Origem: AV 181/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 03/03/2006
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 115, de 16 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária Nossa Senhora Auxiliadora, para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Amambaí, Estado de Mato Grosso do Sul.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
08/03/2006 Às Comissões:
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/03/2006 Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO(SGM))
Tranformada em : TVR-854/2006
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/03/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação da MSC 106/2006, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 115, de 16 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária Nossa Senhora Auxiliadora, para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Amambaí, Estado do Mato Grosso do Sul."
03/03/2006 Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO
Tranformada em : TVR-854/2006
08/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões:
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
09/03/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/03/06 PÁG 11056 COL 01.