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MSC 116/2006 => PL 6672/2006
Mensagem
Situação:
Transformado em nova proposição
Origem: AV 191/2006
Acessória de:
PL 6672/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 03/03/2006
Ementa
Submete à elevada deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Altera o art. 1.526 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/03/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação da MSC 116/2006, que "submete à elevada deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Altera o art. 1.526 da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil"."