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EMC 80/2006 MPV28006 => MPV 280/2006
Emenda na Comissão
Acessória de:
MPV 280/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Leonardo Vilela - PSDB/GO 22/02/2006
Ementa
Acrescente-se, onde couber, à presente Medida Provisória, o seguinte artigo, que modifica o artigo 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
22/02/2006 Altera a Legislação Tributária Federal. (MPV28006)
Apresentação da EMC 80/2006 MPV28006, pelo Dep. Leonardo Vilela
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/02/2006 Altera a Legislação Tributária Federal. (MPV28006)
Apresentação da EMC 80/2006 MPV28006, pelo Dep. Leonardo Vilela