MPV 282/2006

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 11309/2006

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

24/02/2006

Ementa

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 57.554.718,00, para o fim que especifica.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 57.554.718,00 (cinqüenta e sete milhões, quinhentos e cinqüenta e quatro mil, setecentos e dezoito reais) para o fim que especifica.

Explicação da Ementa

Realização de obra emergencial na malha rodoviária federal, constante do Programa Emergencial de Trafegabilidade e Segurança nas Estradas - PETSE.

Indexação

Abertura de crédito, crédito extraordinário, Ministério dos Transportes, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), obra pública, manutenção, rodovia federal.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

10/03/2006

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 25/02/2006 a 02/03/2006.
Comissão Mista: 24/02/2006 a 09/03/2006.
Câmara dos Deputados: 10/03/2006 a 23/03/2006.
Senado Federal: 24/03/2006 a 06/04/2006.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 07/04/2006 a 09/04/2006.
Sobrestar Pauta: a partir de 10/04/2006.
Congresso Nacional: 24/02/2006 a 24/04/2006.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 25/04/2006 a 23/06/2006.

24/02/2006

Última Ação Legislativa

Data

Ação

08/06/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11309/2006. DOU 09 06 06 PÁG 01 COL 02.
DCD 13 06 06 PÁG 29815 COL 02. Ofício CN nº 233 de 08/06/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (13)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

24/02/2006

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

24/02/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

09/03/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício do SF nº 96/06, encaminhando o processo da MPV nº 282/06. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 13 (treze) emendas e que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização não emitiu parecer.

10/03/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

13/03/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14 03 06 PAG 11932 COL 01.

07/04/2006

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designado Relator, Dep. Wellington Fagundes (PL-MT)

10/04/2006

Plenário (PLEN) - 19:05 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

11/04/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 280/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

12/04/2006

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 281/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
DCD de 18/04/06 PÁG 19288 COL 02.

18/04/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 272-B/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

19/04/2006

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 275-C/05, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

19/04/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

20/04/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Cancelada a Ordem do Dia.

25/04/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 275-C/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

26/04/2006

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Cancelada a Ordem do Dia. (Sessão extraordinária - 9:00)

26/04/2006

Plenário (PLEN) - 14:30 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 14:30)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 281/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

26/04/2006

Plenário (PLEN) - 19:35 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 19:35)

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Wellington Fagundes (PL-MT), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; pela inadmissibilidade das emendas de nºs 11 ,12 e 13; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, e pela rejeição das emendas de nºs 1 a 10.

•

Encerrada a discussão.

•

Prejudicado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.

•

Votação em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO), Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).

•

Votação preliminar em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Carlos Willian (PTC-MG) e Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das emendas de nºs 11 ,12 e 13, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Em conseqüência, as emendas de nºs 11, 12 e 13 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos § 6º do artigo 189 do RICD.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 10, com parecer contrário, ressalvados os destaques.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 282, de 2006, ressalvados os destaques.

•

Votação da Emenda nº 10, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PFL.

•

Encaminhou a Votação o Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA).

•

Rejeitada a Emenda nº 10.

•

Votação da Emenda nº 9, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PFL.

•

Encaminhou a Votação o Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA).

•

Rejeitada a Emenda nº 9.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Wellington Fagundes (PL-MT).

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 282-A/06) DCD 27 04 06 PAG 21367 COL 01.

03/05/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS/GSE 318/06.

08/06/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11309/2006. DOU 09 06 06 PÁG 01 COL 02.
DCD 13 06 06 PÁG 29815 COL 02. Ofício CN nº 233 de 08/06/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 282/2006 Emendas apresentadas

MPV 282/2006 Histórico de Despachos

Data

Despacho

10/03/2006

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

MPV 282/2006 Pareceres apresentados

MPV28206 (MPV28206)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV28206 => MPV 282/2006

Parecer Proferido em Plenário

26/04/2006

Wellington Fagundes

RDF 1 => MPV 282/2006

Redação Final

26/04/2006

Wellington Fagundes

Redacao Final

MPV 282/2006 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 118/2006 => MPV 282/2006

Mensagem

09/03/2006

Poder Executivo

Submete, à apreciação do Congresso Nacional a Medida Provisória nº 282, de 2006, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 57.554.718,00, para o fim que especifica".