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EMC 27/2006 CFT => PL 5845/2005
Emenda na Comissão
Acessória de:
PL 5845/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vignatti - PT/SC 23/02/2006
Ementa
“§ 7º - O Servidor afastado para cursar pós-graduação, no país ou no exterior, com ônus total ou parcial para a instituição, só poderá ser desligar do Órgão quem que estiver lotado no Poder Judiciário da União, transcorrido o dobro do prazo de afastamento, salvo se ressarcir à remuneração percebida no período e as despesas decorrentes”.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
23/02/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação da EMC 27/2006 CFT, pelo Dep. Vignatti
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/02/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação da EMC 27/2006 CFT, pelo Dep. Vignatti