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PRL 1 CCJC => REC 204/2005
Parecer do Relator
Acessória de:
REC 204/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vicente Cascione - PTB/SP 23/02/2006
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Vicente Cascione (PTB-SP), pelo não provimento deste e do REC 206/2005, apensado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
23/02/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Vicente Cascione (PTB-SP), pelo não provimento deste e do REC 206/2005, apensado.
Tramitação
Data Andamento
23/02/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Vicente Cascione
Parecer do Relator, Dep. Vicente Cascione (PTB-SP), pelo não provimento deste e do REC 206/2005, apensado.