PL 6666/2006

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 334/2007

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Luciano Zica - PT/SP

22/02/2006

Ementa

Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que "dispõe sobre a Política Energética Nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências".

Explicação da Ementa

Dispõe sobre normas para as atividades de transporte de petróleo, seus derivados e gás natural.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

15/03/2007

Deferido o REQ 499/07 conforme despacho, nos seguintes termos: "Defiro. Apense-se o PL nº 6666/2006, do Deputado Luciano Zica, ao PL nº 334/2007, do Senado Federal, nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Em vista disso, revejo o Ato de Constituição da Comissão Especial destinada a apreciar o PL nº 6666/2006, para o fim de determinar tenha ela como objeto o exame do PL nº 334/2007 e de seu apensado, o PL nº 6666/2006. Publique-se. Oficie-se.
DCD de 16 03 07 PÁG 10274 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (11)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (227)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

22/02/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Luciano Zica (PT-SP).

10/03/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Minas e Energia e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

14/03/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15 03 06 PAG 12113 COL 02.

14/03/2006

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Recebimento pela CME.

15/03/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 3752/2006, pelo Dep. Luciano Zica, que "solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n° 6666/06 e n° 6673/06."

29/03/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 3752/06, determinando a apensação a este do PL 6673/2006 e a retificação do Ato de Constituição da Comissão Especial destinada a apreciar o PL 6673/06, para determinar que ela seja constituída para o exame do PL 6666/06 e seu apensado, PL 6673/06, mantendo-se as comissões indicadas no despacho de distribuição que constituiu a comissão especial nos termos do art. 34, II, do RICD. DCD 30 03 06 PAG 15799 COL 01.

•

NOVO DESPACHO: Constitua-se Comissão Especial, nos termos do art. 34, II do Regimento Interno, a ser integrada pelas seguintes comissões: Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade

30/03/2006

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Devolução à CCP, em atendimento ao Memorando nº 65/06-COPER, por haver sido deferida a solicitação de tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 6.673/2006 e 6.666/2006.

30/03/2006

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
DCD de 31/03/06 PÁG 16243 COL 02.

18/04/2006

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno.

18/04/2006

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 334, de

•

Recebimento pela PL666606, com a proposição PL-6673/2006 apensada.

19/04/2006

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 334, de

•

Designado Relator, Dep. José Priante (PMDB-PA)

20/04/2006

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 334, de

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/04/2006)

02/05/2006

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 334, de

•

Aprovado requerimento n. 1/2006 do Sr. Renato Casagrande que requer seja realizado um painel no Estado do Espírito Santo, promovido por esta Comissão, para debater acerca do potencial energético do estado, cujo grande alavancador será o gás natural.

03/05/2006

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 334, de

•

Apresentação do REQ 10/2006 PL666606, pela Dep. Mariângela Duarte, que "requer a realização de audiência pública no Estado de São Paulo, para discutir o PL nº 6666, de 2006.( com a presença dos Srs. José Sérgio Gabrielli de Azevedo, Presidente da PETROBRÁS e Ildo Sauer, Diretor da Área de Gás e Energia da PETROBRÁS)"

04/05/2006

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 334, de

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 213 emendas.

27/02/2007

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
DCD de 27/02/07 PÁG 6525 COL 01.

07/03/2007

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 334, de

•

Designado Relator, Dep. JOAO MAIA

07/03/2007

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
DCD de 08/03/07 PÁG 8704 COL 02.

08/03/2007

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 334, de

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/03/2007)

12/03/2007

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 334, de

•

Apresentação do Autógrafo, AA 2 PL666606, pelo Dep. João Maia

•

Apresentação do REQ 3/2007 PL666606, pelo Dep. João Maia, que "requer sejam convidados os Srs. JULIO BUENO, Secretário de Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro; TIBÚRCIO BATISTA, Secretário de Energia do Estado do Rio Grande do Norte; GUILHERME DIAS, Secretário de Desenvolvimento do Espírito Santo; a Sra. DILMA PENA, Secretária de Energia de São Paul, a comparecer a esta comissão para, em audiência pública, prestar esclarecimentos sobre a regulação do mercado brasileiro de Gás Natural"

•

Apresentação do REQ 4/2007 PL666606, pelo Dep. João Maia, que "requer seja convidado o Sr. ROMERO DE OLIVEIRA E SILVA, presidente da Associação Brasileira das Empresas Distribuidoras do Gás Canalizado - ABEGÁS, a comparecer a esta comissão para prestar esclarecimentos, em audiência pública, sobre a regulação do mercado brasileiro de Gás Natural."

•

Apresentação do REQ 5/2007 PL666606, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que "requer seja convidado, ouvida a Comissão Especial, o Dr. CARLOS EDUARDO DE FREITAS BRESCIA, Coordenador do Comitê do Gás e membro do Conselho de Estratégia da Associação Brasileira da Infra-Estrutura e Indústria de Base - ABDIB" para ser ouvido em audiência pública."

•

Apresentação do REQ 6/2007 PL666606, pelo Dep. João Maia, que "solicita sejam convidados os Srs. JOÃO CARLOS FRANÇA DE LUCA, Presidente da Diretoria-Executiva do IBP - Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás; PAULO GODOY, Presidente ABDIB - Associação Brasileira da Infra-Estrutura e Indústrias de Base; ÁLVARO OTÁVIO VIEIRA MACHADO, Presidente da ABAR - Associação Brasileira de Agências de Regulação; CARLOS MARIANI BITTENCOURT, Presidente da ABIQUIM - Associação Brasileira da Indústria Química, a comparecer a esta comissão para, em audiência pública, prestarem esclarecimentos sobre a regulação do gás natural."

13/03/2007

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 334, de

•

Apresentação do REQ 9/2007 PL666606, pelo Dep. João Maia, que "requer sejam convidados os Srs. SILAS RONDEAU, Ministro das Minas e Energia; SÉRGIO GABRIELLI, Presidente da Petrobrás, HAROLDO LIMA, Diretor-Geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP; MARCOS LUIZ BARROSO BARROS, Presidente do Ibama; JÚLIO BUENO, Secretário de Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro; TIBÚRCIO BATISTA, Secretário de Energia do Estado do Rio Grande do Norte; GUILHERME DIAS, Secretário de Desenvolvimento Econômico do Estado do Espírito Santo; a Sra. DILMA PENA, Secretária de Energia de São Paulo; o Presidente da Associação Brasileira das Empresas Distribuidoras do Gás Canalizado - ABEGÁS; HÉLIO SEIDEL, Presidente da Federação Única dos Petroleiros - FUP; MÁRIO ANTÔNIO CARNEIRO CILENTO, Presidente da Associação Brasileira dos Grandes Consumidores de Energia - ABRACE; CARLOS EDUARDO DE FREITAS BRESCIA, Coordenador do Comitê do Gás e membro do Conselho de Estratégia da Associação Brasileira da Infra-estrutura e Indústria de Base - ABDIB a comparecerem a esta comissão para prestar esclarecimentos sobre a regulação do mercado brasileiro de Gás Natural."

13/03/2007

Plenário (PLEN)

•

Req. nº 499/07 do Deputado Arnaldo Jardim que solicita a apensação do PL nº 6666/06 ao de nº 334/07

15/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

19/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato da Presidência retificando Ato datado de 22 de fevereiro de 2007, que criou a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei 6.666, de 2006, considerando como principal o Projeto de Lei nº 334, de 2007, do Senado Federal.
DCD de 14 03 07 PÁG 9841 COL 02.

19/03/2007

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 334, de

•

Prorrogação de prazo por 5 sessões.
DCD de 20/03/07 PÁG 10977 COL 01.

20/03/2007

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 334, de

•

Aprovado requerimento n. 9/2007 do Sr. João Maia que requer sejam convidados os Srs. SILAS RONDEAU, Ministro das Minas e Energia; SÉRGIO GABRIELLI, Presidente da Petrobrás, HAROLDO LIMA, Diretor-Geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP; MARCOS LUIZ BARROSO BARROS, Presidente do Ibama; JÚLIO BUENO, Secretário de Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro; TIBÚRCIO BATISTA, Secretário de Energia do Estado do Rio Grande do Norte; GUILHERME DIAS, Secretário de Desenvolvimento Econômico do Estado do Espírito Santo; a Sra. DILMA PENA, Secretária de Energia de São Paulo; o Presidente da Associação Brasileira das Empresas Distribuidoras do Gás Canalizado - ABEGÁS; HÉLIO SEIDEL, Presidente da Federação Única dos Petroleiros - FUP; MÁRIO ANTÔNIO CARNEIRO CILENTO, Presidente da Associação Brasileira dos Grandes Consumidores de Energia - ABRACE; CARLOS EDUARDO DE FREITAS BRESCIA, Coordenador do Comitê do Gás e membro do Conselho de Estratégia da Associação Brasileira da Infra-estrutura e Indústria de Base - ABDIB a comparecerem a esta comissão para prestar esclarecimentos sobre a regulação do mercado brasileiro de Gás Natural.

•

21/03/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 562/2007, pelo deputado Max Rosenmann, que solicita prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Pl 6666/06, por cinco sessões ordinárias. DCD 23 03 07 PAG 11937 COL 01.

27/03/2007

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 334, de

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 14 emendas.

04/04/2007

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 334, de

•

Apresentação do REQ 11/2007 PL666606, pelo Dep. Edmilson Valentim, que "requer seja realizada audiência pública com a presença do Sindicato dos Petroleiros do Rio de Janeiro a fim de debater o PL 6666/06 e seus apensos que tratam da regulação do mercado brasileiro de Gás Natural.
"

•

Apresentação do REQ 12/2007 PL666606, pelo Dep. Edmilson Valentim, que "requer seja realizada audiência pública com a presença da Associação dos Engenheiros da Petrobras a fim de debater o PL 6666/06 e seus apensos que tratam da regulação do mercado brasileiro de Gás Natural."

23/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Req. nº 1029/07 da C. Esp. Lei do Gás solicitando prorrogação do prazo da Comissão por cinco sessões ordinárias.
DCD de 26 05 07 PÁG 26704 COL 01.

18/10/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação do PL 6.673/2006, apensado, em função do arquivamento deste.

•

Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 19/10/07 PÁG 55682 COL 02.