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EMC 1/2006 CCJC => PL 1451/2003
Emenda na Comissão
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 1451/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Linhares - PP/CE 22/02/2006
Ementa
Emenda Modificativa:    O artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 27 – Prescreve em três anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato ou produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.”
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/02/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da EMC 1/2006 CCJC, pelo Dep. José Linhares