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PAR 1 CCJC => PL 2632/2003
Parecer de Comissão
Acessória de:
PL 2632/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania 22/02/2006
Ementa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 5661/2005, apensado, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1908/2003, do PL 2340/2003, do PL 2357/2003, do PL 2543/2003 e do PL 511/2003, apensados.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/02/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PAR 1 CCJC
Tramitação
Data Andamento
22/02/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PAR 1 CCJC