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TVR 852/2006 |
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Permissão Rádio Frequência Modulada |
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Situação: |
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Transformada no PDC 2195/2006 |
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Origem: |
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MSC 103/2006 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
22/02/2006 |
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Ementa |
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Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 164, de 4 de junho de 2003, que outorga permissão à Rádio FM Serrote Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Antonina do Norte, Estado do Ceará. |
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Indexação |
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Radiodifusão, Antonina do Norte, (CE). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) |
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Art. 223 - CF |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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23/02/2006 |
Às Comissões:
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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28/04/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no PDC 2195/2006 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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22/02/2006 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da TVR 852/2006, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 164, de 4 de junho de 2003, que outorga permissão à Rádio FM Serrote Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Antonina do Norte, Estado do Ceará." |
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23/02/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões:
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF |
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07/03/2006 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Recebimento pela CCTCI. |
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07/03/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Publicação Inicial.
DCD 08 03 06 PÁG 10066 COL 01. |
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04/04/2006 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Designado Relator, Dep. José Mendonça Bezerra (PFL-PE) |
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20/04/2006 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Apresentação do PRL 1 CCTCI, pelo Dep. José Mendonça Bezerra |
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Parecer do Relator, Dep. José Mendonça Bezerra (PFL-PE), pela aprovação. |
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26/04/2006 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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28/04/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado no PDC 2195/2006 |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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TVR 852/2006 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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23/02/2006 |
Às Comissões:
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
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TVR 852/2006 Pareceres apresentados |
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Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCTCI => TVR 852/2006 |
Parecer do Relator |
20/04/2006 |
José Mendonça Bezerra |
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Parecer do Relator, Dep. José Mendonça Bezerra (PFL-PE), pela aprovação. |
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PAR 1 CCTCI => TVR 852/2006 |
Parecer de Comissão |
26/04/2006 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. José Mendonça Bezerra (PFL-PE), pela aprovação. |
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