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EMC 16/2006 CFT => PL 5845/2005
Emenda na Comissão
Acessória de:
PL 5845/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Coriolano Sales - PFL/BA 22/02/2006
Ementa
EMENDA ADITIVA:

EMENDA

O ART. 26 TERÁ O ACRÉSCIMO DO §1º

“ART. 26...

§1º - Fica resguardado aos servidores ocupantes do cargo de analista judiciário – área judiciária – especialidade oficial de justiça avaliador federal, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDF, a manutenção da percepção do valor pago a título de Gratificação por Execução de Mandados - GEM, prevista na Lei 10.417/2002, a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI.”.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/02/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação da EMC 16/2006 CFT, pelo Dep. Coriolano Sales
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/02/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação da EMC 16/2006 CFT, pelo Dep. Coriolano Sales