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EMC 11/2006 CFT => PL 5845/2005
Emenda na Comissão
Acessória de:
PL 5845/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Gonzaga Mota - PSDB/CE 22/02/2006
Ementa
"Art. 21. Para efeito da aplicação do art. 36, incisos II e III, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, considera-se como Quadro toda a estrutura do Poder Judiciário da União, incluindo-se, para tal fim, o Poder Judiciário do Distrito Federal e dos Territórios."
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
22/02/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação da EMC 11/2006 CFT, pelo Dep. Gonzaga Mota
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/02/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação da EMC 11/2006 CFT, pelo Dep. Gonzaga Mota