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PL 6662/2006

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 2787/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Zulaiê Cobra - PSDB/SP

21/02/2006

Ementa

Dispõe sobre a divulgação de imagens de crianças e adolescentes.

Explicação da Ementa

Proibindo a divulgação nos meios de comunicação de imagem de criança e adolescente, sem a autorização do pai ou responsável legal. Altera a Lei nº 8.069, de 1990.

Indexação

Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, proibição, divulgação, imagem, fotografia, criança, adolescente, meios de comunicação, emissora, televisão, imprensa, falta, autorização, pais, responsável, crime, infrator, pena de detenção.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

10/03/2006

Apense-se à(ao) PL-2787/2003. Esclareço, por oportuno, que a CCJC deverá manifestar-se também quanto ao mérito e que a proposição passará a tramitar sujeita à apreciação do Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

21/02/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PL 6662/2006, pela Dep. Zulaiê Cobra, que "dispõe sobre a divulgação de imagens de crianças e adolescentes."

10/03/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-2787/2003. Esclareço, por oportuno, que a CCJC deverá manifestar-se também quanto ao mérito e que a proposição passará a tramitar sujeita à apreciação do Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária

15/03/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/03/06 PÁG 12454 COL 01.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PÁG 315 COL 01.Suplemento A ao Nº 21.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 6662/2006    Histórico de Despachos

Data

Despacho

10/03/2006

Apense-se à(ao) PL-2787/2003. Esclareço, por oportuno, que a CCJC deverá manifestar-se também quanto ao mérito e que a proposição passará a tramitar sujeita à apreciação do Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária