|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 6655/2006 |
|
|
Projeto de Lei |
|
|
Situação: |
|
|
|
Arquivada |
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Luciano Zica - PT/SP |
21/02/2006 |
|
|
Ementa |
|
|
Altera o art. 58 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências". |
|
|
Explicação da Ementa |
|
|
Possibilitando a substituição do prenome de pessoa transexual. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
|
Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
09/01/2007 |
NOVO DESPACHO:
“Tendo em vista o deferimento do pedido de apensação do PL 6.655/06, ao PL 70/95, passando o PL 6.655/06 à competência do Plenário, defiro a redistribuição ora requerida, nos termos do art. 141, do RICD, para determinar a inclusão da CSSF no despacho de distribuição do PL 6.655/06. Oficie-se. Publique-se"
DCD de 10 01 07 PÁG 00136 COL 01. |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
05/04/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014. |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (0) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
21/02/2006 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Luciano Zica (PT-SP). |
|
|
|
|
|
|
|
23/02/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária |
|
|
|
|
|
06/03/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Recebimento pela CCJC. |
|
|
|
|
|
|
|
07/03/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/03/06 PÁG 10145 COL 01. |
|
|
|
|
|
|
|
09/03/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Darci Coelho (PP-TO) |
|
|
|
|
|
|
|
10/03/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/03/2006) |
|
|
|
|
|
|
|
22/03/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
27/04/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Devolvida sem Manifestação. |
|
|
|
|
|
|
|
26/05/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Designada Relatora, Dep. Iara Bernardi (PT-SP) |
|
|
|
|
|
|
|
28/11/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Parecer da Relatora, Dep. Iara Bernardi (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
|
|
|
|
|
|
|
05/12/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião |
|
|
• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
|
|
|
|
|
|
|
06/12/2006 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento 4464/07, pelo Deputado Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP) que "Requer apensação do PL 6655/2006 ao PL 70/1995 de autoria do Dep. José Coimbra" |
|
|
|
|
|
• |
Apresentação do Requerimento 4465/07, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO) que "Requer a redistribuição do PL 6655/2006 que altera o art. 58 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973". |
|
|
|
|
|
08/12/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
|
|
|
|
|
|
|
08/12/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Parecer recebido para publicação. |
|
|
|
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 09/12/06, PÁG 54713 COL 01, Letra A. |
|
|
|
|
|
19/12/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Autorização para abertura de prazo recursal contra Pareceres Favoráveis nas Comissões. |
|
|
|
|
|
|
|
20/12/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/12/2006) |
|
|
|
|
|
|
|
09/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Deferido o Requerimento de Apensação, REQ 4464/06, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Defiro. Apense-se o PL 6.655/06 ao PL 70/95. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 10 01 07 PÁG 00136 COL 01. |
|
|
|
|
|
• |
NOVO DESPACHO:
“Tendo em vista o deferimento do pedido de apensação do PL 6.655/06, ao PL 70/95, passando o PL 6.655/06 à competência do Plenário, defiro a redistribuição ora requerida, nos termos do art. 141, do RICD, para determinar a inclusão da CSSF no despacho de distribuição do PL 6.655/06. Oficie-se. Publique-se"
DCD de 10 01 07 PÁG 00136 COL 01. |
|
|
|
|
|
• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
|
|
|
|
|
27/06/2007 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento nº 1242/2007, pelo Deputado Celso Russomanno, que solicita a reconsideração do despacho que apensou o PL 6655/2006 ao PL 70/1995. |
|
|
|
|
|
|
|
19/07/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Deferido o REQ 1242/07 conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Desapense-se o PL n. 6.655/06 do PL n. 70/95. Por oportuno, dê-se seqüência ao prazo recursal. Publique-se. Oficie-se."
DCD 02 08 07 PAG 37721 COL 02. |
|
|
|
|
|
31/07/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Autorização para abertura de prazo recursal contra Pareceres Favoráveis nas Comissões. |
|
|
|
|
|
• |
Reabertura do prazo recursal em virtude de desapensação - Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (4 sessões ordinárias a partir de 01/08/2007 em face do decurso de 1 sessão em 21/12/2006) |
|
|
|
|
|
09/08/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
|
|
|
|
|
|
|
13/08/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Ofício SGM-P 1397/2007 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
|
|
|
|
|
• |
Encaminhado à CCP |
|
|
|
|
|
13/08/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Recebimento pela CCJC. |
|
|
|
|
|
|
|
16/08/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Designado Relator da Redação Final, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB) |
|
|
|
|
|
• |
Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho |
|
|
|
|
|
21/08/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião |
|
|
• |
Aprovada a Redação Final por Unanimidade |
|
|
|
|
|
|
|
12/09/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. n. 417/07/PS-GSE. |
|
|
|
|
|
|
|
05/04/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014. |
|
|
|
|
|
|
|