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PL 6650/2006
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Renildo Calheiros - PCdoB/PE 21/02/2006
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre o capacete do condutor de veículos de duas rodas.
Explicação da Ementa
Exigindo a identificação do número da Carteira Nacional de Habilitação no capacete de segurança do motociclista.
Indexação
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, inscrição, número, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), capacete de segurança, identificação, motociclista, penalidade,  infrator.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/03/2006 Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/02/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do PL 6650/2006, pelo Dep. Renildo Calheiros, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre o capacete do condutor de veículos de duas rodas."
10/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
14/03/2006 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
14/03/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15 03 06 PAG 12111 COL 01.
02/06/2006 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/06/2006)
05/06/2006 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE)
14/06/2006 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/01/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Devolvida sem Manifestação.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 315 COL 01.Suplemento A ao Nº 21.
06/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 432, DE 2007, pelo Deputado(a) Renildo Calheiros, que solicita o desarquivamento de proposição.
27/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-432/2007.
DCD de 28/04/07 PÁG 19786 COL 01.
16/05/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 962, de 2007, pelo Deputado Eliseu Padilha, Presidente da Comissão de Viação e Transportes, que requer a reconstituição do PL nº 6650, de 2006.
29/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento de Reconstituição, Req.  962/07, conforme despacho exarado do seguinte teor "Defiro. Publique-se."
14/06/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE)
15/06/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 18/06/2007)
03/07/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/08/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pelo Dep. Gonzaga Patriota
Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), pela rejeição.
22/08/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer
24/08/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 208/2007-CVT.
24/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
29/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 30/08/07, PÁG 43693 COL 01, Letra A.
30/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 31/08/2007).
11/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
12/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 13/09/07 PÁG 46307 COL 01.
02/10/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6650/2006    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/03/2006 Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 6650/2006    Pareceres apresentados
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 6650/2006 Parecer do Relator 15/08/2007 Gonzaga Patriota Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), pela rejeição.
PAR 1 CVT => PL 6650/2006 Parecer de Comissão 22/08/2007 Comissão de Viação e Transportes Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), pela rejeição.
PL 6650/2006    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 962/2007 => PL 6650/2006 Requerimento de Reconstituição de proposição 16/05/2007 Comissão de Viação e Transportes Requer a reconstituição de proposição.