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PL 6649/2006
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mário Negromonte - PP/BA 21/02/2006
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro",  para incluir o circuito interno de TV como equipamento obrigatório dos ônibus e microônibus.
Indexação
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, instalação, equipamento obrigatório, câmera de vídeo, ônibus, microônibus, redução, assalto.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/02/2006 Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/02/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Mário Negromonte (PP-BA).
23/02/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
07/03/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/03/06 PÁG 10142 COL 02.
09/03/2006 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT.
02/06/2006 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/06/2006)
05/06/2006 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Chico da Princesa (PL-PR)
14/06/2006 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/10/2006 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Parecer do Relator, Dep. Chico da Princesa (PL-PR), pela rejeição.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 315 COL 01.Suplemento A ao Nº 21.
27/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 341, DE 2007, pelo Deputado(a) Mário Negromonte, que solicita o desarquivamento de proposição.
18/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-341/2007.
DCD de 19 04 07 PÁG 17484 COL 01.
17/05/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Jaime Martins (PR-MG)
18/05/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2007)
30/05/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/11/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CVT, pelo Dep. Jaime Martins
• Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins (PR-MG), pela aprovação.
19/12/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Vista ao Deputado Chico da Princesa.
07/02/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo de Vista Encerrado
27/05/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Sandes Júnior (PP-GO)
13/08/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CVT, pelo Dep. Sandes Júnior
• Parecer do Relator, Dep. Sandes Júnior (PP-GO), pela aprovação.
29/10/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta pelo Relator.
11/03/2009 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Airton Roveda (PR-PR).
19/05/2009 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CVT, pelo Dep. Airton Roveda
• Parecer do Relator, Dep. Airton Roveda (PR-PR), pela rejeição.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
27/01/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6649/2006    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/02/2006 Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 6649/2006    Pareceres apresentados
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 6649/2006 Parecer do Relator 09/10/2006 Chico da Princesa Parecer do Relator, Dep. Chico da Princesa (PL-PR), pela rejeição.
PRL 2 CVT => PL 6649/2006 Parecer do Relator 29/11/2007 Jaime Martins Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins (PR-MG), pela aprovação.
PRL 3 CVT => PL 6649/2006 Parecer do Relator 13/08/2008 Sandes Júnior Parecer do Relator, Dep. Sandes Júnior (PP-GO), pela aprovação.
VTS 1 CVT => PL 6649/2006 Voto em Separado 28/10/2008 Chico da Princesa Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para incluir o circuito interno de TV como equipamento obrigatório dos ônibus e microônibus.
PRL 4 CVT => PL 6649/2006 Parecer do Relator 19/05/2009 Airton Roveda Parecer do Relator, Dep. Airton Roveda (PR-PR), pela rejeição.
PL 6649/2006    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 341/2007 => PL 6649/2006 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 27/02/2007 Mário Negromonte Requer o desarquivamento do Projeto de Lei n° 6.649/2006 de sua autoria.