| PL 6648/2006 | |||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||||
| Transformado na Lei Ordinária 11418/2006 | |||||||||||||||||||||||||
| Origem: | PLS 12/2006 | ||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
| Senado Federal - Comissão Mista Especial Reforma do Judiciário | 21/02/2006 | ||||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||||
| Acrescenta à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, dispositivos que regulamentam o art. 102, § 3º, da Constituição Federal. | |||||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||||
| Dispõe que o Supremo Tribunal Federal só conhecerá o recurso extraordinário quando a questão constitucional oferecer "repercussão geral", considerando a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa. Regulamenta a Constituição Federal de 1988. | |||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Especial | ||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
| 08/03/2006 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Após, submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 143 do Regimento Comum do Congresso Nacional. Publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial |
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| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
| 19/12/2006 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 11418/2006. DOU 20 12 06 PÁG 02 COL 01 . |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
| Emendas (4) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
| 21/02/2006 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PL 6648/2006, da Comissão Especial destinada a efetuar estudo em relação às matérias em tramitação na casa, cujo tema abranja a Reforma do Judiciário., que "acrescenta à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, dispositivos que regulamentam o art. 102, § 3º, da Constituição Federal." | ||||||||||||||||||||||||
| 21/02/2006 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Ofício nº 252/06, do Senado Federal, que encaminha para ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado nº 12, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| 08/03/2006 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Após, submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 143 do Regimento Comum do Congresso Nacional. Publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial |
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| 09/03/2006 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||||
| 09/03/2006 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/03/06 PÁG 11122 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
| 16/03/2006 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG) | ||||||||||||||||||||||||
| 30/05/2006 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emendas, e, no mérito, pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||||
| 01/06/2006 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado por Unanimidade o Parecer | ||||||||||||||||||||||||
| 09/06/2006 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 10/06/06, PÁG 29779 COL 01, Letra A. | ||||||||||||||||||||||||
| 28/11/2006 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
| • | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. DCD de 28/11/06 PÁG 52416 COL 01. |
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| 29/11/2006 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
| • | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. | ||||||||||||||||||||||||
| 30/11/2006 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
| • | Discussão em turno único. DCD de 30 11 06 PÁG 53045 COL 01. |
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| • | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Projeto de Lei nº 6.648, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Aprovadas as Emendas de Redação de nºs 1 a 4. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Aprovada a Redação Final. | ||||||||||||||||||||||||
| • | A Matéria vai à sanção. (PL 6.648-B/06). DCD de 01/12/06 PÁG 53501 COL 02 |
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| 07/12/2006 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 31/06. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Ofício nº 591/06/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio desta proposição à sanção. | ||||||||||||||||||||||||
| 19/12/2006 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Transformado na Lei Ordinária 11418/2006. DOU 20 12 06 PÁG 02 COL 01 . | ||||||||||||||||||||||||
| 29/12/2006 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da MSC 1146/2006, do Poder Executivo, que "o Excelentíssimo Senhor Presidente da República comunica a sanção do PL nº 6.648, de 2006, que se converteu na Lei nº 11.418, de 19 de dezembro de 2006. Restitue, ainda, nesta oportunidade, dois autógrafos do referido projeto." | ||||||||||||||||||||||||
| 04/01/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Ofício nº 07/07/SGM-P ao Senado Federal comunicando a conversão em lei da matéria e remetendo uma via dos autógrafos sancionados. | ||||||||||||||||||||||||