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PL 6648/2006 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 11418/2006 |
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Origem: |
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PLS 12/2006 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Comissão Mista Especial Reforma do Judiciário |
21/02/2006 |
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Ementa |
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Acrescenta à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, dispositivos que regulamentam o art. 102, § 3º, da Constituição Federal. |
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Explicação da Ementa |
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Dispõe que o Supremo Tribunal Federal só conhecerá o recurso extraordinário quando a questão constitucional oferecer "repercussão geral", considerando a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa. Regulamenta a Constituição Federal de 1988. |
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Indexação |
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Alteração, Código de Processo Civil, regulamentação, Constituição Federal, Judiciário, competência, Supremo Tribunal Federal (STF), julgamento, recurso extraordinário, recorrente, demonstração, existência, repercussão, questão constitucional, quorum, votação, publicação, Súmula. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Especial |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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08/03/2006 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Após, submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 143 do Regimento Comum do Congresso Nacional. Publique-se.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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19/12/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11418/2006. DOU 20 12 06 PÁG 02 COL 01 . |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (4) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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21/02/2006 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PL 6648/2006, da Comissão Especial destinada a efetuar estudo em relação às matérias em tramitação na casa, cujo tema abranja a Reforma do Judiciário., que "acrescenta à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, dispositivos que regulamentam o art. 102, § 3º, da Constituição Federal." |
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21/02/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ofício nº 252/06, do Senado Federal, que encaminha para ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado nº 12, de 2006. |
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08/03/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Após, submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 143 do Regimento Comum do Congresso Nacional. Publique-se.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial |
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09/03/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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09/03/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/03/06 PÁG 11122 COL 01. |
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16/03/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG) |
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30/05/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Parecer do Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emendas, e, no mérito, pela aprovação. |
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01/06/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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09/06/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 10/06/06, PÁG 29779 COL 01, Letra A. |
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28/11/2006 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD de 28/11/06 PÁG 52416 COL 01. |
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29/11/2006 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único. |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. |
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30/11/2006 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único.
DCD de 30 11 06 PÁG 53045 COL 01. |
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Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único. |
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Aprovado o Projeto de Lei nº 6.648, de 2006. |
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Aprovadas as Emendas de Redação de nºs 1 a 4. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final. |
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A Matéria vai à sanção. (PL 6.648-B/06).
DCD de 01/12/06 PÁG 53501 COL 02 |
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07/12/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 31/06. |
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• |
Ofício nº 591/06/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio desta proposição à sanção. |
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19/12/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 11418/2006. DOU 20 12 06 PÁG 02 COL 01 . |
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29/12/2006 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da MSC 1146/2006, do Poder Executivo, que "o Excelentíssimo Senhor Presidente da República comunica a sanção do PL nº 6.648, de 2006, que se converteu na Lei nº 11.418, de 19 de dezembro de 2006. Restitue, ainda, nesta oportunidade, dois autógrafos do referido projeto." |
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04/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ofício nº 07/07/SGM-P ao Senado Federal comunicando a conversão em lei da matéria e remetendo uma via dos autógrafos sancionados. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 6648/2006 Emendas apresentadas |
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PL 6648/2006 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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08/03/2006 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Após, submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 143 do Regimento Comum do Congresso Nacional. Publique-se.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
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PL 6648/2006 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 6648/2006 |
Parecer do Relator |
30/05/2006 |
Odair Cunha |
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Parecer do Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emendas, e, no mérito, pela aprovação. |
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PAR 1 CCJC => PL 6648/2006 |
Parecer de Comissão |
01/06/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emendas, e, no mérito, pela aprovação. |
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Plenário (PLEN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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RDF 1 => PL 6648/2006 |
Redação Final |
30/11/2006 |
Odair Cunha |
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Redacao Final |
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PL 6648/2006 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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MSC 1146/2006 => PL 6648/2006 |
Mensagem de Restituição de Autógrafos |
29/12/2006 |
Poder Executivo |
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O Excelentíssimo Senhor Presidente da República comunica a sanção do PL nº 6.648, de 2006, que se converteu na Lei nº 11.418, de 19 de dezembro de 2006. Restitue, ainda, nesta oportunidade, dois autógrafos do referido projeto. |
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