Imprimir

PL 6647/2006

Projeto de Lei

Situação:

Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Origem:

PLS 14/2006

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Comissão Mista Especial Reforma do Judiciário

21/02/2006

Ementa

Regulamenta o § 5º do art. 109 da Constituição Federal, para disciplinar o incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal nas hipóteses de graves violações de direitos humanos.

Explicação da Ementa

Dispõe sobre a federalização dos crimes contra os direitos humanos, atribuindo ao  Superior Tribunal de Justiça - STJ a competência para julgar o incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal. Aplicando a Constituição Federal de 1988.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Arts. 142 e 143, RCCN)

Despacho atual:

Data

Despacho

08/03/2006

À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Após, submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 143 do Regimento Comum do Congresso Nacional. Publique-se Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial

Última Ação Legislativa

Data

Ação

14/12/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Aprovado por Unanimidade o Parecer

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

29/06/2006 - Parecer da Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas. 14/12/2006 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer

Tramitação

Data

Andamento

21/02/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PL 6647/2006, que "regulamenta o § 5º do art. 109 da Constituição Federal, para disciplinar o incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal nas hipóteses de graves violações de direitos humanos."

21/02/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício nº 253/06, do Senado Federal, que encaminha para ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado nº 14, de 2006.

08/03/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Após, submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 143 do Regimento Comum do Congresso Nacional. Publique-se Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial

09/03/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

09/03/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/03/06 PÁG 11121 COL 01.

16/03/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designada Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES)

29/06/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer da Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.

14/12/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

20/12/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

22/12/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

01/02/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 02/02/07, PÁG 2393 COL 01, Letra A.