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PL 6647/2006 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) |
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Origem: |
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PLS 14/2006 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Comissão Mista Especial Reforma do Judiciário |
21/02/2006 |
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Ementa |
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Regulamenta o § 5º do art. 109 da Constituição Federal, para disciplinar o incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal nas hipóteses de graves violações de direitos humanos. |
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Explicação da Ementa |
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Dispõe sobre a federalização dos crimes contra os direitos humanos, atribuindo ao Superior Tribunal de Justiça - STJ a competência para julgar o incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal. Aplicando a Constituição Federal de 1988. |
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Indexação |
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Disciplinamento, incidente de deslocamento de competência, Justiça Federal, julgamento, crime, processo penal, processo civil, violação, direitos humanos, descumprimento, tratado, ato internacional, relator, requisição, informações, Tribunal de Justiça, Procuradoria-Geral de Justiça, Secretaria de Segurança Pública, Estados, manifestação, órgãos, entidade, interessado, Superior Tribunal de Justiça (STJ), remessa, processo, inquérito, Juiz Federal, Tribunais Superiores, aplicação, Constituição Federal, Judiciário. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Especial (Arts. 142 e 143, RCCN) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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08/03/2006 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Após, submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 143 do Regimento Comum do Congresso Nacional. Publique-se
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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14/12/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
29/06/2006 -
Parecer da Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
14/12/2006 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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21/02/2006 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PL 6647/2006, que "regulamenta o § 5º do art. 109 da Constituição Federal, para disciplinar o incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal nas hipóteses de graves violações de direitos humanos." |
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21/02/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ofício nº 253/06, do Senado Federal, que encaminha para ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado nº 14, de 2006. |
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08/03/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Após, submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 143 do Regimento Comum do Congresso Nacional. Publique-se
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial |
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09/03/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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09/03/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/03/06 PÁG 11121 COL 01. |
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16/03/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designada Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES) |
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29/06/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Parecer da Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas. |
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14/12/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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20/12/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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22/12/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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01/02/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 02/02/07, PÁG 2393 COL 01, Letra A. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 6647/2006 Emendas apresentadas |
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PL 6647/2006 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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08/03/2006 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Após, submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 143 do Regimento Comum do Congresso Nacional. Publique-se
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
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PL 6647/2006 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 6647/2006 |
Parecer do Relator |
29/06/2006 |
Iriny Lopes |
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Parecer da Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas. |
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PAR 1 CCJC => PL 6647/2006 |
Parecer de Comissão |
14/12/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas. |
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