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EMR 1 CDEICS => PL 2943/2000
Emenda de Relator
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 2943/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marisa Serrano - PSDB/MS 08/08/2001
Ementa
Substitua-se o art. 1º do projeto pelo seguinte:

"Art. 1º Todo aparelho DVD comercializado em território nacional deverá conter rotulagem visível, conforme dispuser a regulamentação técnica".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno