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TVR 845/2006 |
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Permissão Rádio Frequência Modulada |
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Situação: |
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Transformada no PDC 2192/2006 |
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Origem: |
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MSC 92/2006 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
20/02/2006 |
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Ementa |
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Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.813, de 11 de dezembro de 2002, que outorga permissão à Rádio Mampituba Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Três Cachoeiras, Estado do Rio Grande do Sul. |
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Indexação |
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Radiodifusão, Três Cachoeiras, (RS). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) |
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Art. 223 - CF |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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22/02/2006 |
Às Comissões:
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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28/04/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no PDC 2192/2006 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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20/02/2006 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da TVR 845/2006, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.813, de 11 de dezembro de 2002, que outorga permissão à Rádio Mampituba Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Três Cachoeiras, Estado do Rio Grande do Sul." |
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22/02/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões:
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF |
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23/02/2006 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Recebimento pela CCTCI. |
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04/04/2006 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Designado Relator, Dep. João Batista (PP-SP) |
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18/04/2006 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Parecer do Relator, Dep. João Batista (PP-SP), pela aprovação. |
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26/04/2006 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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28/04/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado no PDC 2192/2006 |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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TVR 845/2006 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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22/02/2006 |
Às Comissões:
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
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TVR 845/2006 Pareceres apresentados |
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Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCTCI => TVR 845/2006 |
Parecer do Relator |
18/04/2006 |
João Batista |
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Parecer do Relator, Dep. João Batista (PP-SP), pela aprovação. |
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PAR 1 CCTCI => TVR 845/2006 |
Parecer de Comissão |
26/04/2006 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. João Batista (PP-SP), pela aprovação. |
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