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MSC 96/2006
Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV
Situação:
Transformada na TVR 849/2006
Origem: AV 132/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 20/02/2006
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria  nº 569, de 5 de novembro de 2003, que outorga autorização à Associação Comunitária de Santo Antônio do Monte para executar serviço de radiodifusão comunitária na Cidade de Santo Antônio do Monte, Estado de Minas Gerais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
22/02/2006 Às Comissões:
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/02/2006 Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO(SGM))
Tranformada em : TVR-849/2006
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/02/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação da MSC 96/2006, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria  nº 569, de 5 de novembro de 2003, que outorga autorização à Associação Comunitária de Santo Antônio do Monte para executar serviço de radiodifusão comunitária na Cidade de Santo Antônio do Monte, Estado de Minas Gerais."
20/02/2006 Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO
Tranformada em : TVR-849/2006
22/02/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões:
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
23/02/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/02/06 PÁG 9753  COL 02.