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PRL 1 CCJC => PLP 4/2003
Parecer do Relator
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PLP 4/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paes Landim - PTB/PI 20/02/2006
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do PLP 5/2003, apensado, com substitutivo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
20/02/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Paes Landim
Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do PLP 5/2003, apensado, com substitutivo.