EMS 5524/2005 => PL 5524/2005

Emenda/Substitutivo do Senado

Situação:

Transformado em Norma Jurídica

Acessória de:

PL 5524/2005

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal

17/02/2006

Ementa

Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 143, de 2005 (PL nº 5.524, de 2005, na Casa de origem), que "dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso e o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 10.522, de 19 de julho de 2002; e dá outras providências."

Explicação da Ementa

Cria a loteria "timemania". Suprime os dispositivos da Lei nº 8.212, de 1991.

Indexação

_ Autorização, Poder Executivo, Ministério da Fazenda, Caixa Econômica Federal (CEF), criação, concurso de prognóstico, loteria, participação, Entidade desportiva, clube, futebol,Cessão de direitos, marca, denominação, símbolo, emblema, hino, ressalva, benefício, bingo, dirigente, condenado, crime doloso, contravenção penal, recebimento, percentagem, arrecadação, recursos financeiros, aposta, exigência, entidade, demonstração financeira, divulgação, meio eletrônico, Internet, jornal, destinação, receita líquida, Ministério do Esporte, aplicação, recursos, desporto educacional, educação básica, educação superior, Fundo Nacional de Saúde (FNS), Santa Casa de Misericórdia, hospital filantrópico, Orçamento da Seguridade Social, Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN). _Autorização, entidade desportiva, clube, futebol, prazo, pagamento, parcelamento, dívida, débito previdenciário, débito tributário, Programa de Recuperação Fiscal (Refis), parcelamento especial, contribuição social, contribuição previdenciária, crédito tributário, comprovação, adesão, quitação, obrigação trabalhista, certidão negativa, débito, apuração, inadimplemento,, extensão, benefício, entidade sem fins lucrativos, certificado, entidade beneficente, Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). _Alteração, lei federal, Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), requerimento, Caixa Econômica Federal (CEF), parcelamento, débito, contribuição social, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), critério,, inadimplemento,, inscrição, devedor, Dívida Ativa, União, tributação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

17/02/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da EMS 5524/2005, que "emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 143, de 2005 (PL nº 5.524, de 2005, na Casa de origem), que “dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso e o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 10.522, de 19 de julho de 2002; e dá outras providências.”"

17/02/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício nº 249/06-SF, que encaminha em revisão e com emendas, o Projeto de Lei da Câmara nº 143, de 2005 (Projeto de Lei nº 5.524, de 2005)