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EMS 1300/1999 => PL 1300/1999
Emenda/Substitutivo do Senado
Acessória de:
PL 1300/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal 17/02/2006
Ementa
Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 51, de 2004 (nº 1.300, de 1999, na Casa de origem), que "altera a redação do art. 260 e acrescenta artigos à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 "Estatuto da Criança e do Adolescente."
Explicação da Ementa
Estabelece critérios para que o contribuinte possa deduzir do Imposto de Renda as doações feitas aos Fundos Nacional, Estaduais ou Municipais para a Criança e o Adolescente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/02/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação da EMS 1300/1999, que "emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 51, de 2004 (nº 1.300, de 1999, na Casa de origem), que “altera a redação do art. 260 e acrescenta artigos à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.”"
17/02/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº248/06-SF, encaminhando em revisão e com emendas, o Projeto de Lei da Câmara nº 51, de 2004 (Projeto de Lei nº 1.300/99)