PL 6642/2006

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Origem:

PLS 4/2005

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Álvaro Dias - PSDB/PR

17/02/2006

Ementa

Altera o art. 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para inserir o estudo da Filosofia e da Sociologia nos currículos do ensino médio.

Indexação

Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, inclusão, currículo, ensino médio, área, ciências humanas, obrigatoriedade, estudo, Filosofia, Sociologia.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

10/06/2008

Tendo em vista a vigência da Lei nº 11.684, de 02 de junho de 2008, que altera o art. 36 da Lei nº 9.394, de 20 dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a Filosofia e a Sociologia como disciplinas obrigatórias nos currículos do ensino médio, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade do Projeto de Lei nº6.642/2006 que altera o art. 36 da L ei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para inserir o estudo da Filosofia e da Sociologia nos currículos do ensino médio. Publique-se.
DCD de 11/06/08 PÁG 26196 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

02/07/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 03/07/08 PÁG 30958 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

17/02/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PL 6642/2006, que "altera o art. 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para inserir o estudo da Filosofia e da Sociologia nos currículos do ensino médio."

17/02/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício nº 247/06-SF que encaminha a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado nº 4/05.

23/02/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

06/03/2006

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Recebimento pela CEC.

07/03/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/03/06 PÁG 10139 COL 02.

05/04/2006

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Designado Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT)

06/04/2006

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/04/2006)

20/04/2006

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

02/05/2006

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Devolvida sem Manifestação.

04/05/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 3939/2006, pelo Dep. Dr. Ribamar Alves, que "requer a apensação do PL n°6.642/06 ao PL n° 1.641/03."

10/05/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ 3939/2006, por intempestividade, nos termos do art. 142, parágrafo único, parte final, do Regimento Interno.
DCD 11 05 06 PÁG 23863 COL 01.

01/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-105/2007.

07/03/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Designado Relator, Dep. Rogério Marinho (PSB-RN)

08/03/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/03/2007)

19/03/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

27/03/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Devolvida sem Manifestação.

28/03/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Designado Relator, Dep. Angelo Vanhoni (PT-PR)

25/10/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-2240/2007.

27/11/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento n. 2045/2007, pelo Deputado Angelo Vanhoni, que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1641de 2003 de autoria do Deputado Ribamar Alves ao Projeto de Lei nº 6642 de 2006 de autoria do Senado Federal".

04/12/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ 2045/07, conforme seguinte despacho: "INDEFIRO o pedido contido no Requerimento n. 2.045/07, por intempestividade, nos termos do art. 142, Parágrafo único, in fine, do RICD. Publique-se. Oficie-se." DCD de 05/12/07 PÁG 64366 COL 01.

17/12/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Angelo Vanhoni

•

Devolvido ao Relator, Dep. Angelo Vanhoni (PT-PR)

10/06/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 11/06/2008)

12/06/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CEC o Memorando nº 158/08 - COPER solicitando a devolução deste.

01/07/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

02/07/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação automática dos PL's 105/2007 e 2.240/2007, em virtude do arquivamento deste, nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.

•

Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 03/07/08 PÁG 30958 COL 01.

12/08/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER

16/03/2009

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Devolução à CCP, em virtude de declaração de prejudicialidade em 10/06/08

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 6642/2006 Histórico de Despachos

Data

Despacho

23/02/2006

10/06/2008

PL 6642/2006 Pareceres apresentados

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CE => PL 6642/2006

Parecer do Relator

17/12/2007

Angelo Vanhoni

PL 6642/2006 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 3939/2006 => PL 1641/2003

Requerimento de Apensação

04/05/2006

Dr. Ribamar Alves

Requer a apensação do PL n°6.642/06 ao PL n° 1.641/03.

REQ 2045/2007 => PL 1641/2003

Requerimento de Apensação

27/11/2007

Angelo Vanhoni

Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1641de 2003 de autoria do Deputado Ribamar Alves ao Projeto de Lei nº 6642 de 2006 de autoria do Senado Federal.