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SBT 1 CCJC => PL 1571/2003
Substitutivo
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 1571/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Magalhães - PFL/BA 17/02/2006
Ementa
Acrescenta dispositivo ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para permitir a ausência ao serviço durante suspensão dos serviços de transporte coletivo por motivo de greve, paralisação temporária, ou outro motivo que impeça a locomoção do empregado.
Explicação da Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
17/02/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT 1 CCJC, pelo Dep. Paulo Magalhães