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PL 6641/2006
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ildeu Araujo - PP/SP 16/02/2006
Ementa
Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de caminhões e ônibus, nas condições que estabelece.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/02/2006 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/02/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Ildeu Araujo (PP-SP).
22/02/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
23/02/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/02/06 PÁG 9764  COL 01.
23/02/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
26/04/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Virgílio Guimarães (PT-MG)
28/04/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/05/2006)
10/05/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/12/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Virgílio Guimarães
• Parecer do relator, Dep. Virgílio Guimarães, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 315 COL 01.Suplemento A ao Nº 21.
19/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER