MPV 281/2006

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 11312/2006

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

16/02/2006

Ementa

Reduz a zero as alíquotas de imposto de renda e da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) nos casos que especifica, e dá outras providências.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Reduz a zero as alíquotas do imposto de renda e da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF nos casos que especifica; altera a Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996; e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Isenta de Imposto de Renda as aplicações de estrangeiros (não residentes) em títulos da dívida pública interna, as aplicações de estrangeiros nos fundos de capital de risco - fundos de venture capital - Fundos de Investimento em Particiçações (FIP), Fundos de Investimento em Cotas de Fundos de Investimento em Participações (FCFIP) e Fundos de Investimento em Empresas Emergentes (FIEE); e isenta do recolhimento da CPMF a compra de ações em ofertas públicas iniciais feitas pelas empresas fora das bolsas de valores, no "mercado de balcão".

Indexação

Redução, alíquota zero, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), ganho de capital, rendimento, operação financeira, investidor, estrangeiro, aquisição, título público federal, dívida interna, cota, fundo de investimento, pagamento, creditamento, remessa, beneficiário, residência, domicílio, país estrangeiro, prazo, facultatividade, migração, antecipação, quitação, imposto devido, benefício fiscal, ressalva, aplicação, dinheiro, país estrangeiro, limite mínimo, tributação.
_ Alteração, Lei da CPMF, Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), compra, ações, mercado de balcão.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

02/03/2006

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 17/02/2006 a 22/02/2006.
Comissão Mista: 16/02/2006 a 01/03/2006.
Câmara dos Deputados: 02/03/2006 a 15/03/2006.
Senado Federal: 16/03/2006 a 29/03/2006.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 30/03/2006 a 01/04/2006.
Sobrestar Pauta: a partir de 02/04/2006.
Congresso Nacional: 16/02/2006 a 16/04/2006.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 17/04/2006 a 15/06/2006.

16/02/2006

Última Ação Legislativa

Data

Ação

27/06/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11312/2006. DOU 28 06 06 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (40)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

16/02/2006

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

16/02/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

02/03/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF nº 66/06 do SF, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 281/06, informando que foram apresentadas 40 emendas e que a Comissão Mista designada não se instalou.

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

07/03/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/03/06 PÁG 10320 COL 01.

21/03/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento n.º 3769/06, do Senhor Deputado Zonta, que requer a retirada das emendas n.ºs 28 e 29 da MPV 281/2006.

22/03/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Retiradas as emendas n.º 28 e 29, do Dep Zonta, face o deferimento do Requerimento n.º 3769/06.
DCD 23/03/06 PÁG 14269 COL 02.

24/03/2006

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Humberto Michiles (PL/AM)

06/04/2006

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada por falta de "quorum" (Obstrução).

10/04/2006

Plenário (PLEN) - 19:05 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

11/04/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 280/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

12/04/2006

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Retirado pela Liderança do PFL o Requerimento do Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Deferida pela Presidência a solicitação de prazo até a sessão ordinária seguinte feita pelo Relator, Dep. Humberto Michiles (PL-AM), para proferir seu parecer, nos termos do artigo 6º, § 2º da Resolução 01, de 2002-CN.
DCD de 13/04/06 PÁG 19095 COL 02.

18/04/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 272-B/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

19/04/2006

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 275-C/05, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
DCD de 18/04/06 PÁG 19288 COL 02.

19/04/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

20/04/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Cancelada a Ordem do Dia.

25/04/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 275-C/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

26/04/2006

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Cancelada a Ordem do Dia. (Sessão extraordinária - 9:00)

26/04/2006

Plenário (PLEN) - 14:30 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 14:30)

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Humberto Michiles (PL-AM), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e, total ou parcial, das emendas de nºs 1, 2, 4, 6 e 7, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das emendas de nºs 3, 5, 8 a 27 e 30 a 40.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Sérgio Miranda (PDT-MG), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. André Figueiredo (PDT-CE), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Ricardo Barros (PP-PR) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).

•

Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da sessão.

26/04/2006

Plenário (PLEN) - 19:35 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 19:35)

•

Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Luciana Genro (PSOL-RS).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Sérgio Miranda (PDT-MG), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. Vignatti (PT-SC).

•

Votação preliminar em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Humberto Michiles (PL-AM), Dep. Murilo Zauith (PFL-MS) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).

•

Verificação da votação preliminar do Parecer, solicitada pelo Dep. Ivan Valente, Líder do PSOL, com o devido apoiamento regimental, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Parecer", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Sim: 190; Não: 152; Abst.: 1; Total: 343.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 281, de 2006, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2006, ressalvados os destaques.

•

Votação da Emenda nº 10, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PFL.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ).

•

Rejeitada a Emenda nº 10.

•

Votação da Emenda nº 6, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).

•

Rejeitada a Emenda nº 6.

•

Votação da Emenda nº 5, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PFL.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ).

•

Rejeitada a Emenda nº 5.

•

Rejeitada a Emenda nº 17, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PFL.

•

Votação da Emenda nº 19, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PDT.

•

Encaminhou a Votação o Dep. André Figueiredo (PDT-CE).

•

Rejeitada a Emenda nº 19.

•

Votação da Emenda nº 21, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).

•

Retirado o destaque pelo Autor, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).

•

Votação da Emenda nº 24, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).

•

Retirado o destaque pelo Autor, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Humberto Michiles (PL-AM).

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 281-B/06) (PLV 11/06) DCD 27 04 06 PAG 21506 COL 02.

03/05/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS/GSE 319/06.

08/06/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

CN nº 231 de 08/06/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 11/06, para ser sancionado.

27/06/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11312/2006. DOU 28 06 06 PÁG 01 COL 01.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 281/2006 Emendas apresentadas

MPV 281/2006 Histórico de Despachos

Data

Despacho

02/03/2006

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

MPV 281/2006 Pareceres apresentados

MPV28106 (MPV28106)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV28106 => MPV 281/2006

Parecer Proferido em Plenário

26/04/2006

Humberto Michiles

RDF 1 => MPV 281/2006

Redação Final

26/04/2006

Humberto Michiles

Redacao Final

MPV 281/2006 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 90/2006 => MPV 281/2006

Mensagem

02/03/2006

Poder Executivo

Submete, ao Congresso Nacional, a Medida Provisória nº 281, de 2006, que "Reduz a zero as alíquotas de imposto de renda e da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) nos casos que especifica, e dá outras providências".

REQ 3769/2006 => MPV 281/2006

Requerimento

21/03/2006

Zonta

Requeremos a Vossa Excelência, com base nos art. 100, § 1º e 104, § 5º, do Regimento Interno, c/c Resolução nº1, de 1989-CN, a retirada das emendas 28 e 29 da Medida Provisória 281/2006