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MPV 280/2006
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 11311/2006
Origem: MSC 89/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 16/02/2006
Ementa
Altera a Legislação Tributária Federal.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a Legislação Tributária Federal, modificando as Leis nºs 11.119, de 25 de maio de 2005, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.964, de 10 de abril de 2000, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004.
Explicação da Ementa
Reajusta em 8% (oito por cento) a Tabela Progressiva Mensal do Imposto de Renda  - Pessoa Física, os limites de isenção: de aposentados e pensionistas,  com instrução, por dependente, e o limite para opção pelo desconto simplificado.  Possibilita o pagamento do vale-transporte em  pecúnia (dinheiro).  
EMENDA 113: Reabre o prazo de opção ao REFIS - Programa de Recuperação Fiscal às empresas, incluindo as que foram excluídas do programa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
17/05/2006 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of. 148-A/2008-CN, de 1º/4/2008, comunicando o término do prazo recursal, sem interposição de recurso, para o Veto Presidencial aposto a este Projeto.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (115) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
16/02/2006 Poder Executivo (EXEC)
• Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
16/02/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para Emendas: 17/02/2006 a 22/02/2006.
Comissão Mista: 16/02/2006 a 01/03/2006.
Câmara dos Deputados: 02/03/2006 a 15/03/2006.
Senado Federal: 16/03/2006 a 29/03/2006.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 30/03/2006 a 01/04/2006.
Sobrestar Pauta: a partir de 02/04/2006.
Congresso Nacional: 16/02/2006 a 16/04/2006.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 17/04/2006 a 15/06/2006.
02/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício nº 65/06, do Congresso Nacional, encaminhando a Medida Provisória nº 280, de 2006, e informando que à Medida foram oferecidas 115 emendas e que a Comissão Mista designada não se instalou.
• Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
07/03/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/03/06 PÁG 10150 COL 02.
21/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento n.º 3768/06, do Senhor Deputado Zonta, que requer a retirada das emendas n.ºs 59 e 99 da MPV 280/2006.
22/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Retiradas as emendas n.ºs 59 e 99, do Dep Zonta, face o deferimento do Requerimento n.º 3768/06.
DCD 23/03/06 PÁG 14269 COL 02.
24/03/2006 Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)
• Designado Relator, Dep. Murilo Zauith (PFL-MS)
06/04/2006 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada por falta de "quorum" (Obstrução).
10/04/2006 Plenário (PLEN) - 19:05 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
11/04/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
• Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) e Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS).
• Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, e pelo Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
• Rejeitado o Requerimento.
  Sim: 71; Não: 216; Abst.: 0; Total: 287.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Murilo Zauith (PFL-MS), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e, parcialmente, da Emenda de nº 28, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 27 e 29 a 115.
• Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
• Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
• Rejeitado o Requerimento.
• Discutiram a Matéria: Dep. André Figueiredo (PDT-CE), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS) e Dep. Claudio Cajado (PFL-BA).
• Encerrada a discussão.
• Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
• Encaminharam a Votação: Dep. Alberto Fraga (PFL-DF) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
• Rejeitado o Requerimento.
• Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, solicitando que a votação seja feita artigo por artigo.
• Encaminharam a Votação: Dep. Alberto Fraga (PFL-DF) e Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS).
• Rejeitado o Requerimento.
• Votação preliminar em turno único.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Votação do Requerimento do Dep. André Figueiredo, na qualidade de Líder do PDT, que solicita preferência para votação da Emenda Substitutiva Global nº 6.
• Encaminhou a Votação o Dep. André Figueiredo (PDT-CE).
• Rejeitado o Requerimento.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovada a Medida Provisória nº 280, de 2006, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2006, ressalvados os destaques.
• Aprovado o Requerimento do Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, que solicita votação em globo dos Requerimentos de Destaques Simples.
• Rejeitados em globo os Requerimentos de Destaques Simples.
• Retirado por acordo dos Srs. Líderes o Destaque de Bancada do PFL para votação em separado da Emenda nº 2.
• Retirado por acordo dos Srs. Líderes o Destaque de Bancada do PSDB para votação em separado da Emenda nº 8.
• Retirado por acordo dos Srs. Líderes o Destaque de Bancada do PPS para votação em separado da Emenda nº 13.
• Retirado por acordo dos Srs. Líderes o Destaque de Bancada do PSDB para votação em separado da Emenda nº 69.
• Votação da Emenda nº 12, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PFL.
• Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) e Dep. Alberto Fraga (PFL-DF).
• Verificação da votação da Emenda nº 12, solicitada pelo Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL, pelo Dep. Tarcísio Zimmermann, na qualidade de Líder do PT, e pelo Dep. Ronaldo Dimas, na qualidade de Líder PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
• Rejeitada a Emenda nº 12.
  Sim: 127; Não: 174; Abst.: 0; Total: 301.
• Votação da Emenda nº 113, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
• Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
• Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
12/04/2006 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Continuação da votação em turno único.
• Votação da Emenda nº 113, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
• Aprovada a Emenda nº 113.
  Sim: 170; Não: 115; Abst.: 0; Total: 285.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Murilo Zauith (PFL-MS).
• A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.  (MPV 280-B/06)   (PLV 9/06)
DCD de 13/04/06 PÁG 19075 COL 02.
19/04/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal, através do Of PS/GSE 273/06.
17/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido Ofício do SF nº 212/06, comunicando a aprovação do PLV nº 09/06 com emendas e restituindo a matéria para exame da CD.
• Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
17/05/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Emendas do Senado Federal ao PLV nº 9/2006 publicado no DCD de 18/05/06, Letra C.
18/05/2006 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2006.
• Designado Relator, Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM), para proferir o parecer pela Comissão Mista às Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2006.
• Deferida pela Presidência a solicitação de prazo até a sessão ordinária seguinte feita pelo Relator, Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM), para proferir seu parecer, nos termos do artigo 6º, § 2º da Resolução 01, de 2002-CN.
DCD de 19/05/06 PÁG 25972 COL 01.
23/05/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2006.
• Votação do Requerimento do Dep. Bismarck Maia, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
• Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP).
• Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Antonio Carlos Pannunzio, na qualidade de Líder do PSDB, e pelo Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
• Rejeitado o Requerimento.
  Sim: 30; Não: 247; Abst.: 0; Total: 277.
• Designado Relator, Dep. Murilo Zauith (PFL-MS), para proferir o parecer pela Comissão Mista às Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2006.
• Parecer às Emendas do Senado Federal pelo Relator, Dep. Murilo Zauith (PFL-MS), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs 1 e 2 e pela rejeição da Emenda de nº 3.
• Retirado pela Liderança do PSDB o Requerimento do Dep. Bismarck Maia (PSDB-CE) que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
• Discutiram a Matéria: Dep. José Linhares (PP-CE), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ).
• Encerrada a discussão.
• Retirado pela Liderança do PSDB o Requerimento do Dep. Bismarck Maia (PSDB-CE) que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
• Votação em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2006.
• Aprovadas as Emendas do Senado Federal de nºs 1 e 2, com parecer favorável.
• Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 3, com parecer contrário.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Murilo Zauith (PFL-MS).
• A Matéria vai à Sanção.   (MPV 280-D/06)   (PLV 9/06) DCD 24 05 06 PAG 26438 COL 02.
24/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa à Sanção, através do Mensagem nº 16/06..
13/06/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 11311/2006. DOU 14 06 06 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: DOU 14 06 06 PÁG 02 COL 03. (MSC 461/06- PE)
27/03/2007 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• Declarado prejudicado, pela Presidência da Mesa do Congresso Nacional, na sessão conjunta de 27/3/2008, o Veto Parcial nº 15/2006, aposto  a este Projeto. Determinado o seu arquivamento. Aberto o prazo de dois dias úteis para a interposição de recurso a esta decisão, nos termos do art. 334 do RISF.
03/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Of. 148-A/2008-CN, de 1º/4/2008, comunicando o término do prazo recursal, sem interposição de recurso, para o Veto Presidencial aposto a este Projeto.