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MSC 80/2006 |
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Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais |
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Situação: |
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Transformada no PDC 2382/2006 |
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Origem: |
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AV 104/2006 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
15/02/2006 |
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Ementa |
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Submete à elevada deliberação do Congresso Nacional o texto do Acordo para a Facilitação de Atividades Empresariais no Mercosul aprovado pela Decisão CMC 32/04, emanada da XXVII Reunião de Cúpula do Mercosul, realizada em Belo Horizonte, em 16 de dezembro de 2004. |
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Indexação |
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Ato Internacional, Acordo para Facilitação de Atividades Empresariais no Mercosul, incentivo, pequena empresa, média empresa, instalação, instituição empresarial, empresário, País, Brasil, País Estrangeiro, Argentina, Paraguai, Uruguai. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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23/02/2006 |
Às Comissões de
Parlamentar Conjunta do Mercosul.;
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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15/02/2006 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da MSC 80/2006, que "submete à elevada deliberação do Congresso Nacional o texto do Acordo para a Facilitação de Atividades Empresariais no Mercosul aprovado pela Decisão CMC 32/04, emanada da XXVII Reunião de Cúpula do Mercosul, realizada em Belo Horizonte, em 16 de dezembro de 2004." |
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23/02/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Parlamentar Conjunta do Mercosul.;
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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07/03/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/03/06 PÁG 10060 COL 01. |
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08/03/2006 |
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL) |
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Recebimento pela MERCOSUL. |
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10/03/2006 |
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL) |
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• |
Designado Relator, Dep. Júlio Redecker (PSDB-RS) |
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04/05/2006 |
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL) |
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Parecer do Relator, Dep. Júlio Redecker (PSDB-RS), pela aprovação. |
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25/05/2006 |
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL) - 09:00 |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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02/06/2006 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Recebimento pela CREDN. |
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14/06/2006 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Designado Relator, Dep. Francisco Turra (PP-RS) |
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01/08/2006 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Parecer do Relator, Dep. Francisco Turra (PP-RS), pela aprovação. |
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22/11/2006 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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MSC 80/2006 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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23/02/2006 |
Às Comissões de
Parlamentar Conjunta do Mercosul.;
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
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MSC 80/2006 Pareceres apresentados |
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CREDN => MSC 80/2006 |
Parecer do Relator |
01/08/2006 |
Francisco Turra |
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Parecer do Relator, Dep. Francisco Turra (PP-RS), pela aprovação. |
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PAR 1 CREDN => MSC 80/2006 |
Parecer de Comissão |
22/11/2006 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Francisco Turra (PP-RS), pela aprovação. |
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Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 MERCOSUL => MSC 80/2006 |
Parecer do Relator |
04/05/2006 |
Júlio Redecker |
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Parecer do Relator, Dep. Júlio Redecker (PSDB-RS), pela aprovação. |
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PAR 1 MERCOSUL => MSC 80/2006 |
Parecer de Comissão |
25/05/2006 |
Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul. |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Júlio Redecker (PSDB-RS), pela aprovação. |
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