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PRL 1 CCJC => PL 6062/2002
Parecer do Relator
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 6062/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sérgio Miranda - PDT/MG 15/02/2006
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Sérgio Miranda (PDT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
15/02/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Sérgio Miranda
Parecer do Relator, Dep. Sérgio Miranda (PDT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.