PL 6636/2006

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 11417/2006

Origem:

PLS 13/2006

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Comissão Mista Especial Reforma Judiciário

14/02/2006

Ementa

Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal, para disciplinar a edição, revisão e cancelamento de súmulas com efeito vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Altera a Lei nº 9.784, de 1999, incluindo dispositivos que estabelece que o recorrente poderá alegar que a decisão administrativa contraria ou viola súmula com efeito vinculante, cabendo à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula. Regulamenta a Constituição Federal de 1988.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

08/03/2006

Revejo o despacho anteriormente aposto ao Projeto de Lei n.º 6.636/06, para que a proposição seja submetida ao Plenário, após o pronunciamento da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (NOVO DESPACHO: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após, submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 143 do Regimento Comum do Congresso Nacional. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

19/12/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11417/2006. DOU 20 12 06 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (7)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

14/02/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PL 6636/2006, do Senado Federal-Comissão Mista Especial - Reforma Judiciário, que "regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal, para disciplinar a edição, revisão e cancelamento de súmulas com efeito vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências."

14/02/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício nº 228, de 2006, do Senado Federal, encaminhando este projeto de lei, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados.

21/02/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

21/02/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

21/02/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/02/06 PÁG 9031 COL 01.

08/03/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

09/03/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE)

28/06/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emendas, e, no mérito, pela aprovação.

04/09/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 16:00 Reunião

•

Suspensa a discussão, em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário.

09/10/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 17:00 Reunião

•

Vista ao Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto.

11/10/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

17/10/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Fleury

07/11/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto

21/11/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

•

Suspensa a discussão, em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. Mantidas as incrições dos Senhores Deputados Fernando Coruja, Paes Landim e Fleury para discutir a matéria.

22/11/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Encerrada a discussão. Adiada a votação, em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário.

28/11/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentaram votos em separado os Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto e Fleury

29/11/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da REQ 4435/2006, pelo Dep. Arlindo Chinaglia e outros, que " Requer urgência para votação do PL 6636 de 2006."

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 4435/2006 => PL 6636/2006.

•

Aprovado requerimento do Sr. Arlindo Chinaglia que Requer urgência para votação do PL 6636 de 2006.
DCD de 30/11/06 PÁG 52904 COL 01.

29/11/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À publicação - Letra A - parecer da CCJC.

30/11/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 01/12/06, PÁG 53534 COL 02, Letra A.

30/11/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.
DCD de 30 11 06 PÁG 53044 COL 01.

•

Rejeitado o Requerimento do Dep. Colbert Martins, na qualidade de Líder do PPS, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Aprovado o Substitutivo (redacional) adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Emenda de Redação nº 1.

•

Aprovada a Redação Final.

•

A Matéria vai à Sanção. (PL 6.636-B/06)
DCD de 01/12/06 PÁG 53476 COL 01

07/12/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 30/06.

•

Ofício nº 590/06/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio desta proposição à sanção.

19/12/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11417/2006. DOU 20 12 06 PÁG 01 COL 01.

29/12/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 1145/2006, do Poder Executivo, que "o Excelentíssimo Senhor Presidente da República comunica a sanção do PL nº 6.636, de 2006, que se converteu na Lei nº 11.417, de 19 de dezembro de 2006. Restitue, ainda, nesta oportunidade, dois autógrafos do referido projeto."

04/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício nº 05/07/SGM-P ao Senado Federal comunicando a conversão em lei da matéria e remetendo uma via dos autógrafos sancionados.