PL 6636/2006

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 11417/2006

Origem:

PLS 13/2006

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Comissão Mista Especial Reforma Judiciário

14/02/2006

Ementa

Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal, para disciplinar a edição, revisão e cancelamento de súmulas com efeito vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Altera a Lei nº 9.784, de 1999, incluindo dispositivos que estabelece que o recorrente poderá alegar que a decisão administrativa contraria ou viola súmula com efeito vinculante, cabendo à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula. Regulamenta a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Regulamentação, Constituição Federal, Reforma do Judiciário, Supremo Tribunal Federal (STF), edição, revisão, cancelamento, súmula, efeito vinculante, obrigatoriedade, manifestação, Procurador-Geral da República, quorum, Ministro, aprovação, rejeição, órgãos, agente político, legitimidade, proposta, cabimento, reclamação, ato administrativo, decisão judicial.
_ Alteração, Lei Geral do Processo Administrativo, recorrente, alegações, decisão administrativa, contestação, violação, súmula, efeito vinculante, cabimento, juiz, explicitação, aplicabilidade, inaplicabilidade, Supremo Tribunal Federal (STF), acolhimento, reclamação, notificação, autoridade.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

08/03/2006

Revejo o despacho anteriormente aposto ao Projeto de Lei n.º 6.636/06, para que a proposição seja submetida ao Plenário, após o pronunciamento da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (NOVO DESPACHO: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após, submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 143 do Regimento Comum do Congresso Nacional. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

19/12/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11417/2006. DOU 20 12 06 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (7)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

14/02/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PL 6636/2006, do Senado Federal-Comissão Mista Especial - Reforma Judiciário, que "regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal, para disciplinar a edição, revisão e cancelamento de súmulas com efeito vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências."

14/02/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício nº 228, de 2006, do Senado Federal, encaminhando este projeto de lei, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados.

21/02/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

21/02/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

21/02/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/02/06 PÁG 9031 COL 01.

08/03/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

09/03/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE)

28/06/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emendas, e, no mérito, pela aprovação.

04/09/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 16:00 Reunião

•

Suspensa a discussão, em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário.

09/10/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 17:00 Reunião

•

Vista ao Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto.

11/10/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

17/10/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Fleury

07/11/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto

21/11/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

•

Suspensa a discussão, em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. Mantidas as incrições dos Senhores Deputados Fernando Coruja, Paes Landim e Fleury para discutir a matéria.

22/11/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Encerrada a discussão. Adiada a votação, em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário.

28/11/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentaram votos em separado os Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto e Fleury

29/11/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da REQ 4435/2006, pelo Dep. Arlindo Chinaglia e outros, que " Requer urgência para votação do PL 6636 de 2006."

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 4435/2006 => PL 6636/2006.

•

Aprovado requerimento do Sr. Arlindo Chinaglia que Requer urgência para votação do PL 6636 de 2006.
DCD de 30/11/06 PÁG 52904 COL 01.

29/11/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À publicação - Letra A - parecer da CCJC.

30/11/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 01/12/06, PÁG 53534 COL 02, Letra A.

30/11/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.
DCD de 30 11 06 PÁG 53044 COL 01.

•

Rejeitado o Requerimento do Dep. Colbert Martins, na qualidade de Líder do PPS, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Aprovado o Substitutivo (redacional) adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Emenda de Redação nº 1.

•

Aprovada a Redação Final.

•

A Matéria vai à Sanção. (PL 6.636-B/06)
DCD de 01/12/06 PÁG 53476 COL 01

07/12/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 30/06.

•

Ofício nº 590/06/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio desta proposição à sanção.

19/12/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11417/2006. DOU 20 12 06 PÁG 01 COL 01.

29/12/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 1145/2006, do Poder Executivo, que "o Excelentíssimo Senhor Presidente da República comunica a sanção do PL nº 6.636, de 2006, que se converteu na Lei nº 11.417, de 19 de dezembro de 2006. Restitue, ainda, nesta oportunidade, dois autógrafos do referido projeto."

04/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício nº 05/07/SGM-P ao Senado Federal comunicando a conversão em lei da matéria e remetendo uma via dos autógrafos sancionados.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 6636/2006 Emendas apresentadas

PL 6636/2006 Histórico de Despachos

Data

Despacho

21/02/2006

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

08/03/2006

PL 6636/2006 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 6636/2006

Parecer do Relator

28/06/2006

Maurício Rands

Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emendas, e, no mérito, pela aprovação.

VTS 1 CCJC => PL 6636/2006

Voto em Separado

17/10/2006

Fleury

Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e dá outras providências.

VTS 2 CCJC => PL 6636/2006

Voto em Separado

07/11/2006

Antonio Carlos Magalhães Neto

Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal, para disciplinar a edição revisão e cancelamento de súmulas com efeito vinculante pelo Supremo Tribunal Federal e dá outras providências.

CVO 1 CCJC => PL 6636/2006

Complementação de Voto

21/11/2006

Maurício Rands

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

CVO 2 CCJC => PL 6636/2006

Complementação de Voto

28/11/2006

Maurício Rands

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

PAR 1 CCJC => PL 6636/2006

Parecer de Comissão

28/11/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentaram votos em separado os Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto e Fleury.
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

SBT 2 CCJC => PL 6636/2006

Substitutivo

28/11/2006

Maurício Rands

Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e dá outras providências.

SBT 1 CCJC => PL 6636/2006

Substitutivo

28/11/2006

Maurício Rands

Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e dá outras providências.

Plenário (PLEN)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

RDF 1 => PL 6636/2006

Redação Final

30/11/2006

Maurício Rands

Redacao Final

PL 6636/2006 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 1145/2006 => PL 6636/2006

Mensagem de Restituição de Autógrafos

29/12/2006

Poder Executivo

O Excelentíssimo Senhor Presidente da República comunica a sanção do PL nº 6.636, de 2006, que se converteu na Lei nº 11.417, de 19 de dezembro de 2006. Restitue, ainda, nesta oportunidade, dois autógrafos do referido projeto.

REQ 4435/2006 => PL 6636/2006

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

29/11/2006

Arlindo Chinaglia

Requer urgência para votação do PL 6636 de 2006.