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PRL 1 CCJC => PEC 487/2005
Parecer do Relator
Acessória de:
PEC 487/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Juíza Denise Frossard - PPS/RJ 14/02/2006
Ementa
Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard (PPS-RJ), pela admissibilidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
14/02/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard (PPS-RJ), pela admissibilidade.
Tramitação
Data Andamento
14/02/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL 1 CCJC, pela Dep. Juíza Denise Frossard
Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard (PPS-RJ), pela admissibilidade.