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SBT 1 CCJC => PL 7418/2002
Substitutivo
Acessória de:
PL 7418/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Odair Cunha - PT/MG 14/02/2006
Ementa
Acresce o inciso IV ao art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e altera o parágrafo único do art. 93 do referido decreto-lei.
Explicação da Ementa
Excluindo os autores ou cúmplices de homicídio voluntário ou tentativa de homicídio do direito de herança, proibindo a reintegração dos mesmos à situação anterior.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
14/02/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT 1 CCJC, pelo Dep. Odair Cunha
Tramitação
Data Andamento
14/02/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT 1 CCJC, pelo Dep. Odair Cunha