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PL 6632/2006

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 7250/2002

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Paulo Bauer - PSDB/SC

14/02/2006

Ementa

Dá nova redação aos §§ 2º e 3º do art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional".

Explicação da Ementa

Estabelece que a revalidação de diplomas de nível superior expedidos por instituições estrangeiras será realizada periodicamente por universidades públicas federais designadas pelo MEC.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

17/02/2006

Apense-se à(ao) PL-7250/2002. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

14/02/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Paulo Bauer (PSDB-SC).

17/02/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-7250/2002. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade

21/02/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/02/06 PÁG 9030 COL 02.

14/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 272, DE 2007, pelo Deputado(a) Clóvis Fecury, que solicita o desarquivamento de proposição.

12/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-272/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 13 04 07 PAG 16148 COL 01.

09/10/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD. DCD de 10/10/07 PÁG 53422 COL 02.