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VTS 1 CVT => PL 5628/2005
Voto em Separado
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 5628/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Leodegar Tiscoski - PP/SC 14/02/2006
Ementa
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, de forma a ampliar para dez anos a garantia das obras de infra-estrutura e pavimentação de estradas e vias urbanas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
14/02/2006 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do VTS 1 CVT, pelo Dep. Leodegar Tiscoski