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REQ 3689/2006 => PL 6542/2006
Requerimento de Redistribuição
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 6542/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sandro Mabel - PL/GO 14/02/2006
Ementa
Requer pronunciamento da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC - sobre o mérito do PL nº 6.542, de 2006.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
14/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prejudicado, este Requerimento, tendo em vista que o despacho dado ao PL 6542/06 já foi revisto, na forma requerida, em aditamento ao Ofício nº 9/06 da CCJC.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/02/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 3689/2006, pelo Dep. Sandro Mabel, que "requer pronunciamento da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC - sobre o mérito do PL nº 6.542, de 2006."
14/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prejudicado, este Requerimento, tendo em vista que o despacho dado ao PL 6542/06 já foi revisto, na forma requerida, em aditamento ao Ofício nº 9/06 da CCJC.