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PL 6625/2006 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Osório Adriano - PFL/DF |
14/02/2006 |
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Ementa |
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Dispõe sobre o condomínio em "shopping-centers". |
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Indexação |
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Obrigatoriedade, administração, condomínio, centro comercial, fornecimento, condômino, proprietário, locatário, loja, prestação de contas, proibição, repasse, despesa, prestação de serviço, cobrança, número, mês, aluguel, desvinculação, pagamento, taxa de administração, rateio, valor, auditoria, exame, contas, convocação, assembléia. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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01/07/2008 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) – Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – (art. 24, inciso II, do RICD). Regime de Tramitação: Ordinário |
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Apensados |
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Apensados ao PL 6625/2006 (2) |
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PL 1489/2007; PL 5302/2009 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (7) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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14/02/2006 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Osório Adriano (PFL-DF). |
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17/02/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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21/02/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/02/06 PÁG 9029 COL 02. |
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23/02/2006 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Recebimento pela CDU. |
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28/03/2006 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/03/2006) |
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06/04/2006 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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10/05/2006 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Designado Relator, Dep. Wellington Roberto (PL-PB) |
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31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 314 COL 01.Suplemento A ao Nº 21. |
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08/05/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 898, DE 2007, pelo Deputado(a) Osório Adriano , que solicita o desarquivamento de proposição. |
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15/05/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-898/2007 => PL-6625/2006.
DCD de 16 05 07 PÁG 23276 COL 02. |
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13/06/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Designado Relator, Dep. Carlos Brandão (PSDB-MA) |
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14/06/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/06/2007) |
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03/07/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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08/08/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este o PL-1489/2007. |
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19/03/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDU, pelo Dep. Carlos Brandão |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Carlos Brandão (PSDB-MA), pela rejeição deste, e do PL 1489/2007, apensado. |
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09/04/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta pelo Relator. |
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09/04/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Brandão (PSDB-MA) |
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14/05/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer. |
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27/05/2008 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento n.2803 de 2008, pelo Deputado Osório Adriano (DEM-DF) que requer a desapensação do PL nº 6625/06. que encontra-se na Comissão de Desenvolvimento Urbano de autoria do Dep. Osório Adriano. |
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28/05/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Indeferido o REQ 2803/08, conforme seguinte despacho: "INDEFIRO a desapensação, por considerar que as Proposições versam sobre o mesmo assunto, estando correta a distribuição por dependência, determinada nos termos do art. 139, inciso I, do Regimento Interno. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se."
DCD de 29/05/08 PÁG 23619 COL 01 |
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28/05/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta a requerimento do Autor. |
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29/05/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Apresentação do REQ 1 CDU, pelo Dep. Osório Adriano , que "solicita realização de audiência pública para debater o PL-6.625/2006, que dispõe sobre o condomínio em "shopping-centers"." |
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10/06/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do Requerimento nº 2862 de 2008,pelo Deputado Osório Adriano (DEM-DF) que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 7.137/02 e 6.625/06. |
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13/06/2008 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento nº 2896/2008, pelo Deputado Osório Adriano (DEM-DF), que requer a revisão do despacho de distribuição do PL nº 6.625, de 2006 |
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01/07/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Deferido o Requerimento de Distribuição, REQ 2896/08, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO. Revejo o despacho de distribuição dado ao PL 6.625/2006, extensivo a seu apensado, PL 1.489/2007, não apenas para incluir a Comissão de Defesa do Consumidor, mas também a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, retirando a Comissão de Desenvolvimento Urbano, nos termos do seguinte NOVO DESPACHO: CDC, CDEIC, CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, inciso II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se."
DCD de 02/07/08 PÁG 30232 COL 01. |
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• |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) – Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – (art. 24, inciso II, do RICD). Regime de Tramitação: Ordinário |
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• |
Indeferido Requerimento de Apensação, REQ 2862/08, conforme despacho do seguinte teor: "INDEFIRO, por intempestividade, nos termos do art. 142, parágrafo único, do Regimento Interno. Oficie-se. Publique-se."
DCD de 02/07/08 PÁG 30232 COL 01. |
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02/07/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta pelo autor. |
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03/07/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Memorando n.º 187 à CDU, solicitando a devolução deste, em razão de redistribuição. |
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04/07/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Devolução à CCP, conforme solicitação constante do Memorando nº 187/08. |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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07/07/2008 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Recebimento pela CDC, com a proposição PL-1489/2007 apensada. |
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16/07/2008 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB) |
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17/07/2008 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/07/2008) |
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20/08/2008 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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• |
Designado Relator, Dep. José Carlos Araújo (PR-BA) |
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21/08/2008 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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28/08/2008 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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• |
Designado Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB) |
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17/06/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este o PL-5302/2009. |
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25/11/2009 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1489/2007, e do PL 5302/2009, apensados. |
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09/12/2009 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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30/12/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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30/12/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Recebimento pela CDEIC, com as proposições PL-1489/2007, PL-5302/2009 apensadas. |
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02/02/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 03/02/10, Letra A. |
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03/03/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Edmilson Valentim (PCdoB-RJ) |
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09/03/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/03/2010) |
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18/03/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Apresentação do REQ 290/2010 CDEIC, pelo Dep. Miguel Corrêa e outros, que "propõe a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 6.625/2006, que dispõe sobre o condomínio em shopping-centers." |
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23/03/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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24/03/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Aprovado requerimento do Sr. Miguel Corrêa e outros que propõe a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 6.625/2006, que dispõe sobre o condomínio em shopping-centers. |
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12/01/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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08/06/2011 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 2089/2011, pela Deputada Fátima Pelaes (PMDB-AP), que: "Requer, nos termos do art. 105, Parágrafo Único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o desarquivamento da proposição, PL 6625/2006 de autoria do Sr. Osório Adriano.
". |
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13/06/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-2089/2011visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões). |
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31/01/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 6625/2006 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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17/02/2006 |
Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
|
|
|
01/07/2008 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) – Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – (art. 24, inciso II, do RICD). Regime de Tramitação: Ordinário
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|
PL 6625/2006 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CDC => PL 6625/2006 |
Parecer do Relator |
25/11/2009 |
Vital do Rêgo Filho |
|
Parecer do Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1489/2007, e do PL 5302/2009, apensados. |
|
|
|
PAR 1 CDC => PL 6625/2006 |
Parecer de Comissão |
09/12/2009 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
|
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1489/2007, e do PL 5302/2009, apensados. |
|
|
|
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CDU => PL 6625/2006 |
Parecer do Relator |
19/03/2008 |
Carlos Brandão |
|
Parecer do Relator, Dep. Carlos Brandão (PSDB-MA), pela rejeição deste, e do PL 1489/2007, apensado. |
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PL 6625/2006 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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|
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 290/2010 CDEICS => PL 6625/2006 |
Requerimento |
18/03/2010 |
Miguel Corrêa |
|
Propõe a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 6.625/2006, que dispõe sobre o condomínio em shopping-centers. |
|
|
|
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 54/2008 CDU => PL 6625/2006 |
Requerimento |
29/05/2008 |
Osório Adriano |
|
Solicita realização de audiência pública para debater o PL-6.625/2006, que dispõe sobre o condomínio em "shopping-centers". |
|
|
|
Plenário (PLEN) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 898/2007 => PL 6625/2006 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
08/05/2007 |
Osório Adriano |
|
Desarquivamento de proposição. |
|
|
|
REQ 2803/2008 => PL 6625/2006 |
Requerimento de Desapensação |
27/05/2008 |
Osório Adriano |
|
Requer a desapensação do PL nº 6625/06. que encontra-se na Comissão de Desenvolvimento Urbano de autoria do Dep. Osório Adriano. |
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|
REQ 2862/2008 => PL 7137/2002 |
Requerimento de Apensação |
10/06/2008 |
Osório Adriano |
|
Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 7.137/02 e 6.625/06.
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|
|
|
REQ 2896/2008 => PL 6625/2006 |
Requerimento de Redistribuição |
13/06/2008 |
Osório Adriano |
|
Requer a revisão do despacho de distribuição do PL nº 6.625, de 2006 |
|
|
|
REQ 2089/2011 => PL 6625/2006 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
08/06/2011 |
Fátima Pelaes |
|
Requer, nos termos do art. 105, Parágrafo Único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o desarquivamento da proposição, PL 6625/2006 de autoria do Sr. Osório Adriano.
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