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PLP 219/2001
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Carlos Coutinho - PFL/RJ 01/08/2001
Ementa
Cria instrumento de redistribuição do Fundo de Participação dos Estados para entes da federação que executem todos os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Altera a Lei Complementar nº 62, de 1989.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/08/2001 Despacho à CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/08/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado José Carlos Coutinho (PFL - RJ)
03/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).
Encaminhamento à CCP para publicação.
Encaminhado à CCP
01/10/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CFT
01/10/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
02/10/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator: Dep. Milton Monti
30/10/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Milton Monti
Parecer do Relator, Dep. Milton Monti, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição.
13/11/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
14/11/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encaminhado à CCJR
Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
14/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
07/02/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Proposição recebida para publicação.
16/12/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 87