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PLP 217/2001
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Alberto - PT/BA 01/08/2001
Ementa
Cria o Fundo Nacional para o Desenvolvimento de Ações Afirmativas (FNDAA).
Indexação
Criação, Fundo Nacional de Desenvolvimento de Ações Afirmativas, afro-descendente, cultura afro-brasileira, educação, emprego, saúde, bolsa de estudo, formação, microempresa, auxílio financeiro, programa de governo, defesa, cultura, tradição, recursos financeiros, receita tributária,  administração, Conselho Nacional de Promoção da Igualdade, requisitos, beneficiário, registro de nascimento, negro.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/08/2001 Despacho à CDCMAM, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/08/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Luiz Alberto (PT - BA)
03/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CDCMAM, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).
19/10/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Recebimento pela CDCMAM.
09/11/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Designado Relator: Dep. Milton Barbosa
08/03/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
29/04/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Designado Relator, Dep. Luisinho
05/06/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Parecer do Relator, Dep. Luisinho, pela aprovação.
26/06/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Devolvido ao Relator, Dep. Luisinho
29/10/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Parecer do Relator, Dep. Luisinho, pela aprovação.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
14/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
09/04/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Recebimento pela CDCMAM.
Designado Relator, Dep. Ronaldo Vasconcellos
12/06/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Vasconcellos, pela aprovação, com emenda.
06/08/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) - 10:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
20/08/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
21/08/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. José Pimentel
23/09/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Parecer do Relator, Dep. José Pimentel, pela inadequação financeira e orçamentária.
08/10/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pelo Dep. Luiz Alberto
Apresentação do Requerimento pelo Dep. Luiz Alberto solicitando a retirada desta proposição.
21/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encaminhamento da Retirada pelo Autor ao Plenário, em virtude de já haver parecer favorável aprovado em Comissão
16/03/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Vista ao Deputado Fernando Coruja.
18/03/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo de vista encerrado.
13/04/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE)
Apresentação do Requerimento, REQ 57/2005 CFT, pelo Dep. José Pimentel, que solicita a retirada de pauta do PLP 217/2001.
09/10/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Parecer do relator, Dep. José Pimentel, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto.
10/10/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE)
19/10/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Parecer do relator, Dep. José Pimentel, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 353 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
19/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 217/2001    Emendas apresentadas
PLP 217/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/08/2001 Despacho à CDCMAM, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).
PLP 217/2001    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PLP 217/2001 Parecer do Relator 12/06/2003 Ronaldo Vasconcellos Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Vasconcellos, pela aprovação, com emenda.
PAR 1 CDC => PLP 217/2001 Parecer de Comissão 06/08/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Vasconcellos, pela aprovação, com emenda.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PLP 217/2001 Parecer do Relator 23/09/2003 José Pimentel Parecer do Relator, Dep. José Pimentel, pela inadequação financeira e orçamentária.
PRL 2 CFT => PLP 217/2001 Parecer do Relator 09/10/2006 José Pimentel Parecer do relator, Dep. José Pimentel, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto.
PRL 3 CFT => PLP 217/2001 Parecer do Relator 19/10/2006 José Pimentel Parecer do relator, Dep. José Pimentel, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto.
PLP 217/2001    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 57/2005 CFT => PLP 217/2001 Requerimento 13/04/2005 José Pimentel Solicita a retirada do Projeto de Lei    Complementar nº 217/01

Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1266/2003 => PLP 217/2001 Requerimento de Retirada de Proposição 08/10/2003 Luiz Alberto Solicita a retirada do Projeto de Lei Complementar nº 217/2001.