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PLP 216/2001
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mendes Ribeiro Filho - PMDB/RS 01/08/2001
Ementa
Normatiza a remuneração dos depósitos judiciais.
Indexação
Remuneração, depósito judicial, depósito, banco oficial, taxas, liquidação, custódia, (LFT), repasse, partes processuais, valor, rendimento, trânsito em julgado, ação judicial, litigante, acompanhamento, extrato de conta bancária.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/08/2001 Despacho à CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/08/2001 Plenário (PLEN)
• Apresentação e leitura do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB - RS)
03/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).
05/09/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
13/09/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator: Dep. Ricardo Berzoini
02/10/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
• Designado Relator: Dep. Rodrigo Maia
08/03/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução por força da saída do relator da comissão.
02/04/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Rodrigo Maia
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/02/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 80/2003, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho
21/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
03/04/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
• Designado Relator, Dep. Carlos Willian
20/08/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Carlos Willian
• Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Willian
12/05/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Carlos Willian
• Parecer do relator, Dep. Carlos Willian, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
19/05/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pelo Relator.
26/05/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado José Pimentel.
28/05/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução de Vista (Dep. José Pimentel).
02/06/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados João Magalhães, Sandro Matos e Yeda Crusius
• Designado Relator do Vencedor, Dep. José Pimentel (PT-CE)
• Parecer do relator-substituto, Dep. José Pimentel, pela inadequação financeira e orçamentária.
• Aprovado o Parecer Vencedor, apresentou voto em separado o Deputado Carlos Willian
16/06/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encaminhado à CCJC.
• Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
16/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Proposição recebida para publicação.
17/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 18/06/04, Pag 28899 Col 02, Letra A.
25/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º do RI (05 sessões).
DCD 26/06/04 Pag 29914 Col 01.
02/07/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo para Recurso.
03/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivamento do PLP 216/2001, nos termos do Artigo 58, § 4º  do RI.
DCD 13/08/2004 PÁG 34828 COL 01.
24/05/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 216/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/08/2001 Despacho à CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).
PLP 216/2001    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 1 CFT => PLP 216/2001 Voto em Separado 12/05/2004 Carlos Willian Parecer do relator, Dep. Carlos Willian, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
PRV 1 CFT => PLP 216/2001 Parecer Vencedor 02/06/2004 José Pimentel parecer do relator-substituto, Dep. José Pimentel, pela inadequação financeira e orçamentária.
PAR 1 CFT => PLP 216/2001 Parecer de Comissão 02/06/2004 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado o Parecer Vencedor, apresentou voto em separado o Deputado Carlos Willian.
Parecer do relator-substituto, Dep. José Pimentel, pela inadequação financeira e orçamentária.
PLP 216/2001    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 80/2003 => PEC 179/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 18/02/2003 Mendes Ribeiro Filho Requer o desarquivamento de proposições.