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PL 4969/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Carlos Coutinho - PFL/RJ 01/08/2001
Ementa
Modifica o art. 19 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Concede o visto diplomático a autoridade de representação comercial de países com os quais o Brasil não mantém relações diplomáticas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/08/2001 Despacho à CREDN e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/08/2001 Plenário (PLEN)
• Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado José Carlos Coutinho (PFL - RJ)
03/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CREDN e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
12/09/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Recebimento pela CREDN.
15/03/2002 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Designado Relator, Dep. Marcelo Barbieri
19/03/2002 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
27/03/2002 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
10/05/2002 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Marcelo Barbieri, pela aprovação.
22/05/2002 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
23/05/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
28/05/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional  publicado no DCD de 4/6/2002, Letra A, Parcial.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
17/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao arquivo - Guia 10