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PL 4968/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Carlos Coutinho - PFL/RJ 01/08/2001
Ementa
Concede ao Poder Executivo o refinanciamento das dívidas nos termos em que institui e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Objetiva conceder aos Municípios condições financeiras de se adequarem à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Indexação
Autorização, Executivo, refinanciamento, dívida passiva, Município, dívida interna, dívida externa, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), Precatório, renegociação, utilização, receita municipal, receita líquida, critérios, pagamento, débitos, proporcionalidade, habitante, população, aplicação, encargos financeiros, índice de preços ao consumidor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/08/2001 Despacho à CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/12/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 4968/2001, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/08/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado José Carlos Coutinho (PFL - RJ)
03/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
12/09/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
14/09/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator: Dep. Milton Monti
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
24/09/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
30/10/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Milton Monti
Parecer do Relator, Dep. Milton Monti, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
06/11/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
07/11/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encaminhado à CCJR
21/11/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 22/11/02, Letra A.
27/11/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões) de 27 11 a 03 12 02.
DCD 27 11 02 Pág 50491 Col 02.
04/12/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
27/12/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 4968/2001, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
07/05/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia 66
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4968/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/08/2001 Despacho à CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
PL 4968/2001    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 4968/2001 Parecer do Relator 30/10/2002 Milton Monti PROJETO DE LEI Nº 4.968, DE 2001, que "concede ao Poder Executivo o refinanciamento das dívidas nos termos em que institui e dá outras providências."
PAR 1 CFT => PL 4968/2001 Parecer de Comissão 06/11/2002 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Milton Monti, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.